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A possibilidade da entrega de nacional para julgamento do tribunal penal internacional

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Fumesc

Informações do trabalho

JuliO L.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
24 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Direitos humanos
    1. Evolução Histórica
    2. Classificação dos Direitos Humanos
    3. Os Sistemas Protetivos dos Direitos Humanos
  2. Tratados Internacionais
    1. Introdução
    2. Conceito
    3. Constitucionalidade dos Tratados
  3. O Tribunal Penal Internacional
    1. Antecedentes Históricos
    2. Disposições Gerais do Estatuto de Roma
  4. O Estatuto de Roma e a Constituição Federal
    1. Introdução
    2. O Conflito entre a norma constitucional e uma norma derivada de Tratado Internacional
    3. As decisões do Tribunal Penal Internacional e sua implementação no ordenamento jurídico interno
    4. A pena de prisão perpétua
    5. O instituto da extradição
    6. Entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional
    7. As diferenças básicas do instituto da extradição e do instituto da entrega
  5. Conclusão
  6. Referências bibliográficas

A comunidade internacional sempre se deparou com a falta de um órgão jurisdicional independente que fosse legítimo para julgar e condenar grandes criminosos que violassem os direitos humanos e que cometessem crimes contra a humanidade, genocídio, crimes de guerra e agressão.
Com o término da 2º Guerra Mundial foi necessário o julgamento dos responsáveis pelos massacres cometidos contra o povo judeu e demais povos envolvidos no conflito, com isto os aliados criaram os conhecidos Tribunais de Tóquio e de Nuremberg que foram criados temporariamente para atingir estes escopos e extintos, logo após, com términos de seus trabalhos, contudo ficou mais caracterizado pelo julgamento dos vencedores aos derrotados, já que as regras e procedimentos para serem adotados em seus trabalhos foram feitos por eles.
Porém, os líderes mundiais não aprenderem com os erros cometidos nas duas grandes guerras e continuaram a utilizar o uso da força para solucionar os seus litígios, no qual promoveram mais de 250 conflitos armados resultando na morte de mais 170 milhões de pessoas, nos últimos 50 anos, além de praticar os mais terríveis crimes de guerra, de agressão e, novamente, o crime de genocídio.
Após a queda do muro de Berlim, símbolo do sistema comunista, em 1989, a humanidade conheceu uma nova ordem mundial, um mundo multipolar, interdependente e globalizado, conseqüência, do estreitamento das relações internacionais em relação aos laços de comércio, cultural e político, fez-se uma reorganização da comunidade internacional em torno de instituições intergovernamentais e supranacionais mais fortes, que pudessem intervir de algum meio, ora fiscalizando, ora ajudando, ou ora orientando as nações para uma qualidade de vida melhor longe de qualquer ameaça que pudesse colocar em risco a segurança e a paz mundial.
Mesmo assim, isso não foi o suficiente para afastar de vez o fantasma de velhos governantes ávidos pelo poder, que através de sua política de repressão, cometessem vários tipos de massacres contra sua própria população civil ou outro grupo étnico.
A Guerra Civil da Iugoslávia, (1991-1994), e a Guerra dos hutus e tutsis, na Ruanda e Burundi, 1994, campos de concentração e genocídio voltaram a ser destaque dos noticiários do mundo inteiro. Diante deste terror e pressionado pela sociedade internacional, o Conselho de Segurança da ONU cria os Tribunais ad hoc para investigar, julgar e condenar os indivíduos responsáveis por tais atrocidades. Em 1993, cria-se o Tribunal para Iugoslávia, porém só começa mesmo julgar o ex-presidente Slobodan Milosevic em 2002 por 66 crimes contra a humanidade, genocídio e infração as leis de guerra na Bósnia, Croácia e em Kosovo. Por sua vez o Tribunal de Ruanda, instaurado a pedido do próprio governo ruandês, no qual condenou a prisão perpétua o ex-primeiro ministro ruandês Jean Kambanda em setembro de 1998.
Diante disto, foi realizada na cidade de Roma, Itália, em julho de 1998, uma Conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas sobre o Estabelecimento de um Tribunal Penal Internacional de caráter permanente com o escopo de investigar, julgar e condenar responsáveis pelo crimes considerados de graves a nível mundial, como o crime de genocídio, crimes de guerra, crimes de agressão e crimes contra à humanidade. O Estatuto foi aprovado por 120 votos a favor, 7 contra (China, Estados Unidos, Filipinas, Índia, Israel, Sri Lanka e Turquia) e 21 abstenções. Desde de dezembro de 2000, os Estados Unidos, Filipinas e Israel são signatários do Estatuto, porém ainda não ratificaram tal instrumento, já o caso da China, Índia e Turquia ainda não assinaram e nem aderiram não reconhecendo a legitimidade do Tribunal somente entrando em vigor 11 de abril de 2002 com o depósito da sexagésima ratificação dos Estados. Atualmente o Estatuto de Roma encontra-se com 139 assinaturas e 97 Estados ?Partes.
O Brasil participou ativamente da conferência votando a favor do Tribunal, porém, somente em 7 de fevereiro de 2000, o Brasil assinou o Tratado de Roma e em 25 de setembro de 2002 com o Decreto- Legislativo nº4.388, o Estatuto de Roma adentrou no nosso direito positivo interno, com isso, foram levantadas questões por especialistas, como aplicação de certos dispositivos do tratado, que prevê a pena de prisão perpétua e a entrega de nacionais e estrangeiros à Corte.
Muitas O enfoque desta monografia concentrará justamente no processo de extradição para o Tribunal Penal Internacional, já que estaria afrontando a perci a Carta Magna Nacional, uma vez que o Estado signatário tem a obrigação de cooperar com o Tribunal não colocando nenhum obstáculo ao desenvolvimento dos trabalhos da Corte Internacional. Assim a extradição de nacionais violaria o texto constitucional, como bem nos lembra FRANCISCO REZEK, "a extradição é a entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de indivíduo que em seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena."
N Não obstante, o texto do estatuto no seu artigo 89 prevê a entrega e não a extradição do nacional para a Corte, já que a entrega não seria um afronte a soberania nacional, e sim uma complementaridade a jurisdição brasileira, já que a Tribunal só seria invocado caso o Estado não realizasse a apuração dos crimes competentes do Tribunal.
O presente trabalho têm como escopo maior demonstrar a compatibilidade com o Estatuto de Roma e a Constituição Federal, bem como divulgar o Tribunal Penal Internacional no meio acadêmico fomentando debates acerca da proteção dos Direitos Humanos e a legitimidade de um órgão internacional competente com poder de investigar, julgar e condenar o indivíduo, não somente mais o Estado, como responsável civilmente dos atos praticados por ele.

[...] A criação de um Tribunal Penal Internacional Permanente é mais um passo da civilização sendo uma importante conquista para a defesa destes direitos fundamentais ao homem, já que terá como escopo a investigação, o julgamento e a possível condenação de chefes de estados que cometam tais crimes que ofendem os bens da humanidade. CAPÍTULO II: Tratados Internacionais 2.1 -Introdução Os Tratados Internacionais são instrumentos, nos quais os sujeitos de direito internacional se utilizam com o escopo de produzir uma relação jurídica fundado no princípio "pacta sunt servanda" e no direito internacional, para uma produção de ordem jurídica externa, que ajude a melhorar as relações internacionais das partes signatárias, seja na área econômica, na área da cultura, na área social, na área de desenvolvimento, viabilizando, com estes acordos, uma construção de uma sociedade global regrada em princípios reconhecidos como universais. [...]


[...] Assim, não havendo tratado a reciprocidade opera como base jurídica da extradição quando um Estado submete ao outro um pedido extradicional a ser examinado a luz do direito interno deste último, prometendo acolher, no futuro, pedidos que transitem em sentido inverso, e processa-los em conformidade com seu próprio direito interno." 4.6 - Entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional O artigo 89 do Estatuto de Roma, integrante da parte sobre a cooperação internacional e assistência judicial, prega o dever dos Estados- membros de capturar ou entregar nacionais, que venham cometer crimes tipificados no Estatuto. [...]


[...] No caso da Corte determinar a pena de caráter perpétuo a um indivíduo à execução da pena não poderia ser efetuada aqui no Brasil, devendo ocorrer em outro lugar, compatibilizando, deste modo, as normas do Tribunal Penal Internacional com a Constituição nacional O instituto da extradição O conceito de extradição, segundo Rezek, "é a entrega por um Estado a outro, e apedido deste, de indivíduo que em seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena". Accioly diz que "extradição é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça de outro, que o reclama, e que é competente para julgá-lo e puni-lo . [...]

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