Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
Fadiva

Informações do trabalho

Data de Publicação
13/02/2007
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
32 páginas
Nível
Para todos
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2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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A problemática das cotas raciais

  1. Ações afirmativas
    1. Definições prévias
    2. Aspectos gerais
  2. Ações destinadas à população negra
    1. Beneficiários
    2. Objetivos das cotas
    3. Formas de implementação das políticas afirmativas
    4. A implementação do sistema das cotas em alguns países
  3. As cotas raciais no Brasil
    1. Contexto histórico
    2. A experiência das cotas nas universidades brasileiras
    3. Decisões judiciais
    4. Aspectos positivos e negativos na implantação do sistema de cotas
  4. Ordenamento jurídico basilar
    1. Constituição federal
    2. Constitucionalidade das cotas
    3. Inconstitucionalidade das cotas
  5. Conclusão
  6. Referências bibliográficas

O presente trabalho visa proporcionar uma introdução a um tema que tem gerado grandes controvérsias no Brasil atualmente: a implantação do sistema de cotas nas instituições de ensino e no serviço púbico. Para a compreensão da temática se faz necessário a compreensão de determinadas expressões relacionadas com o assunto, para que seja possível a realização de uma breve abordagem sobre a origem das ações afirmativas, a experiência desenvolvida em outros países, os métodos de implementação dessas ações afirmativas, seu enquadramento à luz da Carta Magna, um breve histórico acerca das garantias constitucionais no âmbito dos direitos sociais. Assim, é possível, problematizar a questão, apontando os pontos nevrálgicos das cotas, apresentando seus aspectos positivos e negativos, com vistas a proporcionar uma maior compreensão das políticas de caráter reparatório e distributivo. É uma tentativa de trazer uma ampla visão ao tema, sem apresentar apenas uma postura, quer seja favorável, quer seja contrária a implementação das cotas raciais.

[...] Há uma corrente que defende a constitucionalidade das cotas raciais afirmando servirem elas, como um mecanismo para a persecução da redução das desigualdades sociais. Mais ainda consideram a sua implantação, uma forma de realização dos objetivos estabelecidos na Carta Constitucional para a busca do estado democrático de direito. Consideram-nas como um veículo para a busca da redução das desigualdades sociais. Mais ainda pregam que sua implantação, seria uma forma de realização dos objetivos estabelecidos para a busca do estado democrático de direito. [...]


[...] Ocorre que no cômputo final de pontos veio alcançar, na sua melhor colocação, a opção G2 na 57ª posição, o que deixa evidenciado que mesmo que não houvesse a reserva de cota para negros e pardos, não alcançaria classificação, razão pela qual, nega-se provimento ao recurso mantendo-se in totum a decisão hostilizada ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS NA IMPLATAÇÃO DO SISTEMA DE COTAS A questão primeira a qual desencadeia o interesse na disseminação das políticas afirmativas para os negros nas universidades se deve ao fato destes ocuparem apenas das vagas nas instituições de ensino, consoante dados lançados pelo IBGE. [...]


[...] VII: Os Estados Partes comprometem-se a tomar medidas imediatas e eficazes, sobretudo no campo do ensino, educação,cultura e informação, para lutar contra preconceitos que conduzam à discriminação racial e para favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre nações e grupos raciais e étnicos, bem como para promover os objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e da presente Convenção. [...]

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