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A Responsabilidade Civil do Fabricante no Código de Defesa do Consumidor

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNITRI

Informações do trabalho

FRANCISCO CARLOS S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
37 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Espécies de responsabilidade do produtor
  2. Dificuldade de enquadramento da responsabilidade pelo fato do produto nos modelos tradicionais
  3. Regime jurídico de responsabilidade pelo fato do produto

A responsabilidade do produtor dentro do Código de Defesa do Consumidor pode ser dimensionada sob dois ângulos: pelos produtos que coloca no mercado e pelos serviços que presta. O citado diploma legal delimita seus conceitos em artigo próprio, quando preceitua que ?produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial? e ?serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista? (CDC, art. 3º, 1º e 2º). A responsabilidade que é objeto de estudo nesta monografia é apenas a relativa a produtos, não a serviços. Neste item, procuraremos fazer uma delimitação entre uma e outra.
O conceito de produto vem abordado de forma bastante ampla, pois abrange as duas grandes classificações de bens, os móveis e os imóveis, os materiais e os imateriais.
Bens imóveis são coisas que não se podem deslocar sem alteração de sua substância, muito embora o Código Civil lhe empreste abrangência muito maior, classificando-os em imóveis por natureza, como o solo, por acessão, como as construções, por ficção, como as máquinas de uma indústria, e ainda por definição legal, na hipótese do artigo 44 da lei material civil. Ao delimitar a responsabilidade do produtor, a diretiva 85/374/CEE, sobre a qual o CDC muito se espelha, exclui o bem imóvel, isso porque todos os Estados-membros possuem legislação específica. A opção do legislador brasileiro na inclusão dos bens imóveis deve-se ao fato da carência normativa a respeito da matéria, bem como à moderna orientação americana no sentido de que não há diferença significativa, por exemplo, entre a produção em massa de uma casa e de um automóvel, como argumenta STUDEBAKER, citado por CALVÃO DA SILVA (1990, p. 604).

[...] A noção anteriormente exposta é primordial para que se compreendam as limitações que a teoria dos vícios redibitórios apresenta em relação à responsabilidade do fabricante no Código de Defesa do Consumidor quando o dano é causado por fato do produto, ou seja, quando a incolumidade físico-psíquica do consumidor é desrespeitada. Já de longa tradição em nosso direito, o conceito de vício redibitório vem enunciado no caput do artigo 1.101 do Código Civil, quando determina que coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor?. [...]


[...] Sem dúvida, a existência do defeito é fato constitutivo do direito do autor/consumidor (cabendo-lhe, portanto, a prova consoante o artigo 333, do Código de Processo Civil), pois não há responsabilidade civil do fornecedor no sistema do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sem a existência de defeito juridicamente relevante (artigo 12, caput, do Código de Defesa do Consumidor), por sua vez, a inexistência do defeito é fato impeditivo do direito do autor/consumidor [grifos no original] (cabendo ao fornecedor o ônus da sua comprovação, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil), e por esta razão foi expressamente previsto pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor como eximente da responsabilidade do fornecedor que deverá prová-lo, e em nada se afasta do regime de distribuição do ônus da prova do Código de Processo Civil. [...]


[...] Muito embora a situação abaixo descrita tenha ocorrido antes da vigência do CDC, certamente seria compatível sua aplicação no que tange à caracterização do defeito de comercialização: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Teoria do risco criado - Caracterização - Fabricante que altera composição de produto sem a mudança no rótulo e sem indicação de contra-indicação - Uso simultâneo, pelo consumidor, de substância incompatível - Ocorrência de resultado danoso - Responsabilidade objetiva com inversão do ônus da prova - Minorante de culpa concorrente não caracterizada, vez que inexigível cautela extraordinária do usuário - Indenização devida (TJRS - Ap - 2ª Câm. [...]

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