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A responsabilidade civil objetiva do fabricante ou produtor

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNITRI

Informações do trabalho

FRANCISCO CARLOS S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
47 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. A responsabilidade objetiva
  2. Produto e serviço
  3. O fato do produto

A Revolução Industrial, fenômeno iniciado na segunda metade do Século XVIII, que significou o aumento potencial da capacidade produtiva das empresas, o início da fabricação em série de todos os tipos de bens e a conseqüente introdução de mudanças no sistema distributivo dos produtos, particularmente na relação revendedor adquirente, acentuada de forma decisiva pela revolução tecnológica, promoveu uma crescente desindividualização do produto e de forma paralela, do consumidor ou usuário.
Para Sílvio Luís Ferreira da ROCHA, o número maior de produtos colocados em circulação significou um aumento dos riscos ao público consumidor em razão dos erros técnicos e falhas no processo produtivo.
?A experiência de todos os países industrializados demonstrou que a revolução industrial veio acompanhada pela aparição de novos danos, causados pelas condições defeituosas dos produtos, que devido a produção em série, podem configurar verdadeiras catástrofes?.
Deste modo, os riscos introduzidos no mercado pelo fenômeno de produção e distribuição de massa resultaram num elevado custo social. Fazia-se necessário assegurar, de um lado, o completo ressarcimento àqueles que sofreram o prejuízo e, de outro lado, distribuir racionalmente os custos desses danos. Entretanto, a disciplina então vigente não era suficiente e precisava adequar-se a esse novo fenômeno.
Nessa época a noção de responsabilidade civil era estudada numa dupla perspectiva: responsabilidade civil contratual e extracontratual. A primeira tinha como pressuposto a existência de um contrato e a obrigação de reparar os prejuízos decorria do inadimplemento da obrigação assumida. A segunda, tinha como único fundamento admissível a comprovação da CULPA.
?A teoria da culpa, resumida com alguma arrogância por Von Ihering na fórmula, ?sem culpa, nenhuma reparação', satisfez por dilatados anos à consciência jurídica?.
Com a inúmeras dificuldades inerentes ao sistema de responsabilidade civil baseado na culpa, freqüentemente encontravam-se situações carecedoras de tutela jurídica que não logravam ultrapassar as barreiras do sistema, a exigir grande esforço probatório por parte do lesado, ou ainda situações comuns aonde o tênue laço de culpabilidade jamais poderia ser captado em condições normais.
Os tempos atuais são caracterizados pelo desenvolvimento de atividades coletivas, nas quais muitas vezes é impossível individualizar-se o autor do dano; pelo permanente emprego de coisas que geram riscos, pela realização de atividades que guardam em si mesmas uma sensível potencialidade danosa para terceiros.
Em socorro a esta situação evidenciada pela modernização das relações de consumo, e reconhecendo a necessidade de mudanças nos fundamentos da responsabilidade civil para a eficaz aplicação do instituto neste meio, foi elaborada a Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 12, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, ou seja, aquela independente da existência de culpa.
E é sobre a aplicação do instituto consagrado pelo artigo 12, que versará este ensaio.
O trabalho encontra-se dividido em três capítulos. O capítulo primeiro versará sobre a noção de responsabilidade civil objetiva do fabricante constante no referido diploma legal, elencando os requisitos necessários para a ação de responsabilização pelo fato do produto, bem como definindo os sujeitos desta ação. O capítulo segundo tratará das noções de produto, serviço e defeito, elementos importantes na ação de responsabilização do fabricante. O terceiro e último capítulo consistirá na discussão sobre a questão da inversão do ônus da prova, e também na demonstração tanto das causas que excluem a responsabilidade civil do fabricante, quanto do prazo prescricional para reparação dos danos causados pelo fato do produto.

[...] Dispõe, porém, o artigo 51, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que é nula de pleno direito a cláusula contratual que estabeleça a inversão do ônus da prova em detrimento do consumidor, estabelecendo tal norma nulidade que independe do fato de tornar ou não, tal inversão, excessivamente difícil o exercício do direito por parte do consumidor.[69] 3.2 - Causas de Exclusão da Responsabilidade A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto, embora objetiva não equivale a responsabilidade fundada sobre o simples nexo causal entre o uso do produto e o dano, devendo, ao contrário, entre esses dois elementos interpor-se um defeito do produto. [...]


[...] Muitos são os produtos apresentados no mercado em cuja produção comparecem várias empresas, vários fabricantes.[19] Dada a essa característica, a solução melhor é se dizer que no caso de produtos compostos, a responsabilidade civil será do fabricante final ou assembler, em razão dele controlar o processo produtivo integrado, não podendo eximir-se da obrigação de indenizar provando que o defeito era do produto incorporado ao produto final. Após indenizar, o fabricante final terá, de acordo com as regras do direito comum, o direito de regresso contra seu fornecedor. [...]


[...] cit., p Código do Consumidor, artigo 12, ( fabricante, o consumidor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro?. ?Numerus clausus?: Locução empregada para exprimir que a enunciação é enumerativa, não exemplicativa, e por isso não admite acréscimo. BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e. Comentários ao Código de Proteção do Consumidor. [...]

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