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A responsabilidade civil solidária e o Código de proteção e defesa do consumidor no combate ao crime ambiental

Informações sobre o autor

Instituto das Filhas de São José/ Profª Química -...
Nível
Especializado
Estudo seguido
Engª...

Informações do trabalho

Simone P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
3 páginas
Nível
Especializado
Consultado
117 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Responsabilidade civil solidária
  2. A proteção ambiental e a defesa do consumidor
  3. Conclusão

Em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é solidária, ou seja, havendo mais de um causador do dano, todos tem o dever de indenizar e como também, em uma área onde é impossível individualizar o causador do dano, todos serão solidariamente responsáveis. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação civil pública movida contra diversas empresas poluidoras, pertencentes ao mesmo pólo industrial, que foram responsabilizadas solidariamente, (RT 655/83).

[...] Diante deste fato, podemos dizer que a responsabilidade é solidária, pois muitas vezes é impossível individualizar o causador do crime ambiental. Mesmo que esse responsável tenha agido de forma passiva, será punido, independentemente se for pessoa física, jurídica ou da Administração Pública, aumentando, desta maneira, a defesa ao meio ambiente. Quanto a esta proteção é fundamental a inversão do ônus da prova, pois nem sempre se consegue provar o causador do dano, ficando assim, o próprio causador responsável em provar que [...]


[...] A proteção ambiental e a defesa do consumidor O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei n.º de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, teve participação essencial no processo, ainda em estágio inicial, de conscientização da população quanto às suas condições de cidadania, sendo considerado, em virtude de seu caráter de atualidade, parte da chamada legislação de ponta. A relação da proteção ambiental com a proteção e defesa do consumidor manifesta-se principalmente pela possibilidade de aproveitamento de princípios presentes no recente Direito do Consumidor pelo, de certa maneira também recente, Direito Ambiental. [...]

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