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À sua aplicação ao direito do consumidor

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
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Informações do trabalho

Maria B.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
22 páginas
Nível
Para todos
Consultado
226 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Noções históricas
    1. Direito comparado
  2. A desconsideração da personalidade jurídica
    1. Noções e conceitos
    2. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica
  3. A desconsideração da personalidade jurídica no CDC
    1. Desconsideração e dissolução
    2. Análise do termo em detrimento do consumidor
    3. Responsabilidade prevista no art. 28 do CDC
  4. Projeto de lei n. 2.426/2003
    1. Projeto de lei nº 2.426 de agosto de 2003
    2. Análise jurisprudencial
  5. Considerações finais

Esta pesquisa monográfica presta-se a analisar a desconsideração da personalidade jurídica no que tange à sua aplicação ao direito do consumidor, hipótese expressa no art. 28 do CDC, quando haja abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação do estatuto ou contrato social, e, nos casos de má administração, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da empresa, desde que, em todos os casos, haja detrimento do consumidor. Esta teoria alcança grande destaque no âmbito das empresas ou dos grupos empresariais, pois nestes últimos existe uma unidade de controle e gestão, sobre uma pluralidade de empresas juridicamente distintas, porém que visam aos mesmos objetivos, criando vários problemas que não podem ser resolvidos pelas soluções clássicas.

[...] Em suma, o instituto da pessoa jurídica e especialmente o princípio da autonomia patrimonial representam elementos típicos do direito inserido no sistema de livre iniciativa, ou seja, é aspecto de fundamental importância para a ordem jurídica do capitalismo. A teoria da desconsideração visa ao aperfeiçoamento da disciplina da pessoa jurídica, de forma a compatibilizar a sua importância para o sistema econômico existente e a coibição das fraudes e abusos que, através dela, são praticados. Esta teoria pode ser vista como uma das mais relevantes inovações da segunda metade do século XX no campo do direito privado, em geral, e do societário, em particular. [...]


[...] O instituto da desconsideração da personalidade jurídica chegou ao Brasil em 1969 por intermédio de Rubens Requião, em conferência proferida na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná[3]. O Código de Defesa do Consumidor prevê no art para o direito do consumidor, hipótese expressa de autorização para desconsideração da personalidade jurídica da empresa (art. quando haja abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação do estatuto ou contrato social nos casos de má administração, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da empresa, desde que, em todos os casos, haja detrimento do consumidor[4]. [...]


[...] Insurgência desacolhida.? bens particulares de sócio que já integralizou o seu capital participativo em sociedade por cotas de responsabilidade limitada não respondem por dívida da empresa, exceto quando comprovado, à saciedade, haver o sócio atuado para a formação do débito, de forma contrária à lei ou ao contrato social, com dolo ou com abuso de direito, bem como na hipótese de dissolução irregular da sociedade.? Considerações finais O CDC é diploma largamente inovador tanto no que se refere ao Direito Material, quanto no que se refere ao Direito Processual. [...]

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