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Ação de consignação em pagamento

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
Fadiva

Informações do trabalho

JULIANO S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
23 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Ação de consignação em pagamento
    1. Definição e ordem histórica
    2. Objetivo da ação de consignação em pagamento
    3. Competência
    4. Requisitos exigidos na petição inicial
    5. Matérias referentes à contestação
    6. Julgamento imediato
    7. Da réplica na ação de consignação em pagamento
  2. Das formas de depósito
    1. Da complementação de depósito
    2. Liberação parcial e execução da diferença
    3. Consignação de prestações
    4. Consignação em caso de dúvida quanto ao credor
    5. Consignação pela via extrajudicial
  3. Da imputação, dação, evicção e novação de pagamento
    1. Imputação de pagamento
    2. Da ação em pagamento
    3. Evicção da coisa dada em pagamento
    4. Da ação do solvendo
    5. Novação
    6. Efeito
  4. Conclusão
  5. Referências biliográficas

Existem situações adversas que são geradas dentro do mundo jurídico, tornando-se necessária a intervenção da justiça para que elas se resolvam. Através de um negócio jurídico, determinada pessoa pode contrair deveres e obrigações, as quais terão que ser cumpridas para ficar quite em relação ao credor.
Podem ocorrer determinadas situações em que o devedor queira efetuar o pagamento da dívida (obrigação), mas o credor, por motivo ignorado, não queira. Outra situação que pode ocorrer dentre tantas é a do devedor não saber a quem deve efetuar o pagamento, pois este não sabe quem de fato tem o direito de receber, e como se sabe, quem paga mal, paga duas vezes. Mas como proceder em situações como ou similares a essas?
É justamente sobre essas situações que se focará o presente trabalho monográfico, pois tem como escopo analisar as minuências de um instituto que se encontra dentro dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, a Ação de Consignação em Pagamento.
Pode-se afirmar que a Ação de Consignação em Pagamento é conhecida no mundo jurídico por ser uma das formas de extinção das obrigações nos casos em que há mora por parte do credor. Assim, pode-se dizer que a Ação de Consignação em Pagamento é considerada, de uma forma vulgar, como uma ação de execução, só que às avessas. O objetivo da ação consignatória é permitir ao devedor a quitação da dívida, fazendo com que ocorra consequentemente à liberação do consignante.
Será feita uma análise aprofundada acerca de instituto tão relevante para o Direito Civil e Processual Civil, contudo far-se-á o possível para que o presente trabalho monográfico transfira suas idéias de forma clara e objetiva para que possa ser facilitada a compreensão por parte do leitor.

[...] Pode-se afirmar que a Ação de Consignação em Pagamento é conhecida no mundo jurídico por ser uma das formas de extinção das obrigações nos casos em que há mora por parte do credor. Assim, pode-se dizer que a Ação de Consignação em Pagamento é considerada, de uma forma vulgar, como uma ação de execução, só que às avessas. O objetivo da ação consignatória é permitir ao devedor a quitação da dívida, fazendo com que ocorra consequentemente à liberação do consignante. [...]


[...] Para solucionar circunstâncias como essas, foi criada pela legislação pátria a Ação de Consignação em Pagamento, com a principal função de liberar o devedor da obrigação para com o credor através do pagamento judicial ou extrajudicial, sendo observadas todas as circunstâncias legais, sempre que não exista acordo entre as partes em relação ao pagamento. Pode-se notar também que o pagamento extrajudicial constitui uma facilidade para que o devedor ou terceiro interessado possa extinguir qualquer prestação pecuniária, desde que o depósito seja aceito pelo credor. [...]


[...] No caso de existência de intromissão de terceiro que se considere pretendente ao crédito, além dos que já demandavam desde o início da ação, ou se por acaso, o depósito vier a sofrer contestação, ocorrerá uma nova conexão de causas, que obrigará a união dos dois processos, para que assim estes possam ser julgados de maneira simultânea com a consignação e a ação de disputa pelo crédito, com ampliação e unificação do thema decidendum de cada um dos feitos CONSIGNAÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL Como já foi demonstrada, a Ação de Consignação em Pagamento se constitui um meio de extinção de obrigação, podendo ser utilizada na hipótese de recusa de recebimento da dívida por parte do credor, ou no caso de dúvida em relação ao credor legitimado para o recebimento do pagamento. [...]

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