Search icone
Permuta de Trabalhos Acadêmicos
Garantias
Leia mais sobre as nossas garantias.

Ação monitória

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNITRI

Informações do trabalho

FRANCISCO CARLOS S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
38 páginas
Nível
Para todos
Consultado
3 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
1 Avaliaçao cliente
3
escrever um comentário
  1. Conceito de ação monitória
  2. Objetivo e alcance da ação monitória
  3. Condições da ação monitória
  4. Requisitos da ação monitória
  5. Citação na ação monitória
  6. Procedimento da ação monitória
  7. Fase executiva da ação monitória
  8. A admissibilidade da ação monitória contra a fazenda pública
  9. Ação monitória na justiça do trabalho

O procedimento monitório, também chamado "injuntivo", foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079 de 14 de julho de 1995, que inseriu esse importante instrumento de provocação do exercício da função jurisdicional, colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de determinada coisa móvel, que tenha seu crédito provado por documento escrito, sem a eficácia de título executivo e pretenda a respectiva satisfação.
A admissibilidade da ação monitória contra a Fazenda Pública vem suscitando debates aguerridos por parte dos doutrinadores, mormente quando envolve prestação pecuniária.
Por um lado, do qual fazem parte Antônio Carlos Marcato, Vicente Greco Filho, Ernane Fidelis dos Santos, José Rogério Cruz e Tucci, sustenta-se a inviabilidade total da via injuntiva em face da Fazenda Pública, tendo em vista a impossibilidade de compeli-la, através do mandado monitório, ao pagamento para satisfação do crédito do autor, ante a indisponibilidade de seus direitos, além de que tal procedimento não se coaduna com as particularidades previstas para a execução por quantia certa, regulada pelo art. 730 do CPC e também em virtude da exigência do art. 475, II, do CPC, que impõe o reexame necessário, pelo segundo grau de jurisdição, de qualquer sentença condenatória contra a Fazenda Pública, sem o que não ocorre o trânsito em julgado material.
Outra corrente doutrinária, da qual fazem parte Cândido Rangel Dinamarco, Carreira Alvim e Ada Pellegrini Grinover, defende que a indisponibilidade dos direitos da Fazenda Pública é relativa, tendo em vista que ela não fica impedida de cumprir voluntariamente o mandado de pagamento, além do que a necessidade de expedição de precatório, preceituada no art. 730, II do CPC e pelo art. 100 da Constituição Federal, não prejudica à opção pela via injuntiva, porque o título executivo obtido através dela antecede a sua execução.
O presente trabalho tem como finalidade estudar a ação monitória, confrontando-a com o processo executório, e enfatizando a questão diferencial da contestação da ação monitória.

[...] Ocorre no entanto que há, com relação a citação ficta, uma divergência doutrinária quanto a possibilidade de sua realização no procedimento monitório. Há quem entenda a possibilidade de citação ficta e há, porém, aqueles que entendem sua impossibilidade. Os tribunais também divergem quanto a possibilidade desta forma de citação. ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, entende " que a citação ficta, edital e hora certa, não se comporta, porém, no procedimento, porque, de alguma forma, para aceitação da formação do título por omissão de defesa, há mister efetiva manifestação de vontade, que está além dos poderes de atuação do curador. [...]


[...] fazem parte Cândido Rangel Dinamarco, Carreira Alvim e Ada Pellegrini Grinover, defende que a indisponibilidade dos direitos da Fazenda Pública é relativa, tendo em vista que ela não fica impedida de cumprir voluntariamente o mandado de pagamento, além do que a necessidade de expedição de precatório, preceituada no art II do CPC e pelo art da Constituição Federal, não prejudica à opção pela via injuntiva, porque o título executivo obtido através dela antecede a sua execução. O presente trabalho tem como finalidade estudar a ação monitória, confrontando-a com o processo executório, e enfatizando a questão diferencial da contestação da ação monitória CONCEITO DE AÇÃO MONITÓRIA Segundo nosso mais famoso filólogo, Aurélio Buarque de Holanda, a palavra monitória significa, advertência, repreensão, admoestação, aviso com que se convida o público a ir dizer o que souber a cerca de um crime. [...]


[...] Essa isenção, segundo ANTÔNIO CARLOS MARCATO, "representa, mais que mera vantagem conferida ao réu, um convite à não oposição de embargos infundados ou protelatórios, afeiçoando-se, assim, ao ideal da busca da solução de conflito através da atividade direta das partes." (31). SEGUNDO ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, a razão da isenção "é de que, até este momento, não há nem efeito condenatório nem de resistência à pretensão insatisfeita, sendo finalidade procedimental a formação do título executivo" (32). Ao meu ver, trata-se de um estímulo dado ao devedor para cumprir o mandado e encerrar a relação processual atingindo a finalidade do procedimento monitório de proporcionar satisfação rápida ao credor. [...]

Estes documentos podem interessar a você

Princípio da lealdade e da boa-fé, Princípio da efetividade do processo de execução, Princípio do...

 Direito e contrato   |  Direito civil   |  Estudo   |  20/06/2008   |  BR   |   .doc   |   28 páginas

Mais Vendidos direito (outro)

Direiro Ambiental

 Direito e contrato   |  Outro   |  Estudo   |  25/11/2013   |  BR   |   .doc   |   5 páginas

Direito Comercial

 Direito e contrato   |  Outro   |  Estudo   |  25/11/2013   |  BR   |   .doc   |   6 páginas