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Agravo em suas espécies e embargos infringentes

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
FADIPA

Informações do trabalho

Eryane A.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
13 páginas
Nível
avançado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Espécies de agravo
  3. Agravo retido
    1. Decisões proferidas depois da sentença
    2. Características
  4. Agravo de instrumento ? conceito e procedimento
    1. Características
    2. Inovações feitas pela Lei n. º 11.187/2005
  5. Fluxograma ? agravo (arts. 522-529, cpc)
  6. Agravo regimental
    1. Cabimento do agravo interno do superior tribunal de justiça
    2. Procedimento
    3. Requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento
    4. Características gerais do agravo regimental
  7. Embargos infringentes
    1. Pressupostos específicos
    2. Pressupostos gerais
    3. Procedimento
    4. Interposição conjunta

O agravo é o recurso cabível das decisões interlocutórias, como preceitua o art. 522 do Código de Processo Civil. A decisão interlocutória, de acordo com o art. 162, 2º, também do Código de Processo Civil, é um dos atos do juiz que resolve uma questão incidental a fim de preparar a lide para a sentença final.
Não estão sujeitos ao agravo o despacho, que nada decide, nem a sentença, porque esta desafia o recurso de apelação.
Em Direito Processual Civil, é o recurso existente para provocar a reapreciação da decisão que tenha agravado a situação da parte.
"Sob nome de agravo de instrumento, a redação primitiva do Código de Processo Civil, indicava o meio impugnativo das decisões interlocutórias prevendo que, a requerimento da parte, o instrumento pudesse não ser formalizado e que o recurso ficasse retido nos autos, para futura apreciação junto com a eventual apelação relativa à sentença da causa. Assim, estranhamente, o agravo retido era regulado como espécie do agravo de instrumento."

[...] O recorrente, no limite da divergência, apresentará fundamentos que podem até não coincidir com os do voto minoritário, pois, repita-se, neste o que importa para fixar o cabimento e o âmbito dos embargos infringentes, é o pronunciamento conclusivo do juiz (conhecer ou não conhecer do apelo ou da rescisória, dar provimento, prover em parte ou negar provimento ao apelo, julgar procedente, procedente em parte ou improcedente o pedido de rescisão). Ao final do recurso, postulará seja provido, para reforma do acórdão embargado. [...]


[...] Embargos infringentes Os embargos infringentes permitem à parte, ou ao Ministério Público, valer-se da existência de voto vencido, quando do julgamento da apelação ou da ação rescisória, para atacar o acórdão, fazendo com que seja reapreciado, nos pontos em que houve divergência, pelo grupo de turmas ou por outro órgão colegiado de mais larga ou igual composição, conforme previsto no regimento do tribunal, dentro da nova moldura estabelecida pela Lei 10.352 /2001, desde que a decisão tenha implicado em reforma do ato judicial originário Pressupostos específicos São pressupostos específicos desse recurso: que se ataque acórdão proferido em apelação ou em ação rescisória, que o acórdão recorrido indique divergência nos votos que conformaram a vontade do órgão julgador, ou, em outras palavras, que a decisão não tenha sido unânime, sim, por maioria, quer quanto às preliminares, quer quanto ao mérito, e dada a nova redação do art somente caberá embargos quando o julgamento da apelação tiver resultado na reforma da sentença ou no caso de procedência da rescisória; só terá seguimento o recurso quando não contrariar a súmula ou a orientação dominante do tribunal ou de tribunal superior. [...]


[...] 524: "Art O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: I - a exposição do fato e do direito; II - as razões do pedido de reforma da decisão; III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo." Com a nova sistemática do Código de Processo Civil, implementada pela Lei N.º 11.187 /2005, eventual decisão danosa proferida em audiência de instrução e julgamento, terá de ser atacada, obrigatoriamente, por agravo retido oralmente interposto na própria audiência art 3º, CPC - e não no prazo de dez dias, como prescrevia a lei anterior. [...]

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