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Análise Crítica dos Serviços Públicos de Rádio e TV

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNITRI

Informações do trabalho

FRANCISCO CARLOS S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
34 páginas
Nível
Para todos
Consultado
118 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. A comunicação de massa e a liberdade de expressão e comunicação
  2. Radiodifusão como concessão de serviço público
  3. Crítica à concessão de rádio e tv

O objetivo desta monografia consiste em demonstrar como são utilizados, no Brasil, os serviços públicos de Rádio e TV, através de uma análise comparativa entre os princípios que regem a prestação destes serviços e a forma concreta de execução deles, sendo imprescindível, para isto, uma apreciação de todo o corpo legislativo regulador deste setor, principalmente no que se refere às normas constitucionais que tratam desta matéria em questão. A necessidade de se fazer uma pesquisa aprofundada e crítica sobre este tema, advém da forma precária como vem sendo aproveitados estes meios de comunicação de massa, visto que neste país, a maior parte do controle destes meios de comunicação está concentrada nas mãos de políticos e de grandes conglomerados da iniciativa privada, que além de deterem de forma monopolizadora quase que exclusivamente o poder sobre a veiculação da informação nestes canais de radiodifusão, também usam estes meios como instrumento de manipulação da opinião pública de acordo com seus interesses, o que vai de encontro aos ideais de pluralidade de pensamentos e fontes informativas pretendidas em qualquer regime democrático.
Diante disso, revela-se indispensável que se faça um exame de toda a legislação vigente que trata do tema em questão, para que se torne evidenciado o quanto este conjunto de normas não garantem o uso democrático do Rádio e da TV, sendo ele, em grande parte, um alicerce para a manutenção do esquema monopolizador existente, pois muitas dessas normas, como será demonstrado, são elaboradas pelos próprios beneficiários deste sistema de concentração do controle destes meios de comunicação. Além de tornar transparente a maneira antidemocrática do uso do Rádio e da TV, este trabalho busca também alcançar saídas para este problema de concentração da informação através de soluções que estejam de acordo com os princípios consagrados do Direito à liberdade de expressão e comunicação, previstos em toda sociedade democrática contemporânea. Para que a exposição desmembrada de tudo que foi exposto acima seja feita da forma mais didática possível, será necessário inicialmente que se conceituem todos os termos relacionados aos meios de comunicação, além de também ser igualmente imperativo discorrer sobre o Direito à liberdade de expressão e comunicação, para se ter uma idéia de como este Direito é de importante influência para a boa utilização deste serviço público que será avaliado. De suma importância também para o bom entendimento desta monografia, será a conceituação de Serviço Público e das suas formas de efetivação, sendo observado ainda todo a evolução histórica de toda legislação atinente aos serviços de radiodifusão.

[...] Liberdade de expressão e comunicação: teoria e proteção constitucional, São Paulo: Editora revista dos Tribunais p Ibid, p FERREIRA, Aluízio. Direito a informação, direito a comunicação: Direitos fundamentais na constituição brasileira ed. São Paulo: Celso Bastos editor p. 123-125 FERREIRA, loc. cit. FERREIRA, Aluízio. Direito a informação, direito a comunicação: Direitos fundamentais na constituição brasileira ed. São Paulo: Celso Bastos editor p LOPES, Vera Maria de Oliveira Nusdeo.O Direito à Informação e as Concessões de Rádio e Televisão. São Paulo: Revistas dos Tribunais p FERREIRA, op. [...]


[...] CONCLUSÃO Diante do que foi exposto, ao se analisar profundamente toda a evolução histórica da legislação envolvida com os serviços de radiodifusão, desde a implantação dos sistemas de Rádio e TV no Brasil até os dias atuais, e confrontá-la com as finalidades desejadas por um Estado Democrático de Direito e os preceitos emanados pelo Direito à liberdade de expressão e comunicação, torna-se perceptível à conclusão de que em nosso país a forma como é feita a utilização destes meios de comunicação de massa é justamente o inverso do que se espera daquela prevista em qualquer sociedade que visa a ampla participação da coletividade nas discussões e escolhas das decisões a serem tomadas pelo Estado, pois nota-se evidentemente que, nesta nação, apesar de as atividades relacionadas ao uso de Rádio e TV serem amparadas constitucionalmente como serviço público, o modelo de utilização vigorante destes meios em quase nada oferece alguma contribuição para a sociedade devido ao fato de que a legislação que regula o setor, seja ela constitucional ou infraconstitucional, não só é muito branda no que se refere a não execução efetiva do uso democrático destes meios, como também ela própria fortalece esta situação vigente de monopolização do controle da informação. [...]


[...] Esta afirmação pode ser exemplificada através do levantamento feito pelo Ministério das Comunicações, que além dos dados mencionados acima, demonstra que a atuação de políticos em emissoras de rádio e TV apresentam um maior percentual nesta região, tendo como Sergipe o Estado com maior percentual para as emissoras de rádio e a Bahia, que apresenta 83% das emissoras do Estado com ingerência de políticos. Depois desta vasta análise sobre a influência de agentes políticos na utilização dos serviços de radiodifusão (Rádio e não é difícil deduzir o quanto é ínfimo o grau de qualidade do corpo normativo que regulamenta a concessão deste tipo de serviço, visto que muitas vezes são os próprios concessionários (políticos que de alguma forma, direta ou indiretamente exercem poder de mando nas emissoras) que legislam as normas referentes a esta matéria, além de controlar e fiscalizar a utilização do serviço em questão. [...]

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