Search icone
Permuta de Trabalhos Acadêmicos
Garantias
Leia mais sobre as nossas garantias.

Competência Comum Federal

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Faculdade...

Informações do trabalho

Maria B.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
11 páginas
Nível
Para todos
Consultado
0 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
0 Avaliaçao cliente
0
escrever um comentário
  1. Competência da Justiça Comum Federal
  2. Análise do Art. 109 da Constituição Federal

Competência é um dos temas mais importantes de todo o direito. Juntamente com a jurisdição cuida ela de todo o arcabouço processual penal. Entretanto, é de se lembrar que competência não se confunde com jurisdição, uma vez que esta última, do latim, jus dicere, significa dizer o direito, dar uma resposta a determinada solução ; noutro lado, competência é justamente o limite do poder jurisdicional. Portanto como lembra Paulo Rangel , possui a competência a natureza jurídica de um ?pressuposto processual de validade do processo?, uma vez que, embora esteja o juiz investido do poder de julgar, caso não haja prévia delimitação legislativa desse poder, ocorrerá, inevitavelmente a nulidade do processo .
Em outras palavras, todo juiz, seja de qualquer esfera, tem jurisdição. Assim, ele pode dizer, a qualquer momento, ?eu tenho jurisdição?. A partir do momento em que o magistrado diz, v.g., ?eu tenho jurisdição em Salvador?, está-se falando em competência, não mais jurisdição. Desta forma, a competência é o limite da jurisdição.
É sabido que apenas as atividades jurisdicionais são imutáveis. Toda competência emana da Constituição, i.e., está contida na CF/88, mesmo que não expressamente, como é ocaso, v.g., da competência residual (da jurisdição estadual).

[...] Competência da Justiça Comum Federal A competência da Justiça Federal está prevista nos arts e 109 da CF/88. A Bahia está na 1a Região, que compõe os 13 estados restantes. Cada Região é subdividida em seções conforme for, subsecções (na Bahia, só há 11). A competência originária da Justiça Federal, em matéria processual penal é julgar os crimes em que estejam envolvidos bens ou interesses da União. Vale lembrar que estão excluídas desta categoria as contravenções, em razão de própria previsão legal contida no art IV do CPP e da Súmula n do STJ, cabendo, portanto, as contravenções à competência da Justiça Estadual Comum. [...]


[...] Duas observações importantes: se o navio não atracar ou partir para outro lugar o foro é de onde partir, não sendo assegurada a competência federal não em razão do deslocamento de competência, mas sim em razão da obrigatoriedade da territorialidade (art CP). Ou seja, o navio deverá estar sujeito à lei brasileira; se o navio vier do exterior e entrar no Brasil, mas não atracar, estando em alto-mar, a regra será da prevenção[15] Noutro ponto, o dispositivo também fala em aeronaves. [...]


[...] Restaria assim o julgamento na seara federal quando estas infrações afetarem bens, serviços ou interesses de ente federal, por aplicação do inciso IV do art da CF (STJ - CC 15206/RJ - Rel. Min. Fernando Gonçalves - DJ 23/6/1997, p. 29942)[12]. No mesmo sentido, Paulo Rangel: Há uma determinação legal para que os crimes contra o sistema financeiro sejam julgados pela Justiça Federal, porém não há a mesma determinação legal com relação aos crimes previstos nas Leis ns / /90 e 8.176 /91. [...]

Estes documentos podem interessar a você

Dano moral e a competência da jsutiça do trabalho

 Direito e contrato   |  Outro   |  Monografia   |  02/01/2007   |  BR   |   .doc   |   58 páginas

Distinção entre uso e tráfico

 Direito e contrato   |  Penal   |  Estudo   |  31/05/2008   |  BR   |   .doc   |   4 páginas

Mais Vendidos direito (outro)

Direiro Ambiental

 Direito e contrato   |  Outro   |  Estudo   |  25/11/2013   |  BR   |   .doc   |   5 páginas

Direito Comercial

 Direito e contrato   |  Outro   |  Estudo   |  25/11/2013   |  BR   |   .doc   |   6 páginas