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Condomínio

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Facsum -...

Informações do trabalho

Michelle G.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
13 páginas
Nível
avançado
Consultado
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Validado por
Comitê Facilitaja
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A mesma coisa não pode ser objeto de domínio exclusivo e simultâneo de duas ou mais pessoas ao mesmo tempo, impedindo-se que terceiros exerçam qualquer poder sobre a coisa. A exclusividade é um Princípio que se dirige ao domínio, pois não pode haver mais de um domínio sobre o mesmo bem.
No condomínio tradicional não há omissão ao Princípio da exclusividade, eis que, pelo estado de indivisão do bem, cada um dos proprietários detém fração ideal do todo. Há uma pluralidade de sujeitos (proprietários) em um dos pólos da relação jurídica. Isto é, como estas pessoas ainda não se localizaram materialmente por apenas possuírem cotas abstratas, tornam-se donos de cada parte e do todo ao mesmo tempo. Mesmo quando atuem isoladamente, o condômino exercitará o domínio na integralidade e não apenas na proporção de sua fração. Consequentemente, cada qual poderá isoladamente reivindicar a coisa de terceiro que injustamente a possua, sendo despicienda a autorização dos demais condôminos (art. 1314 CC). Assim, é possível que muitos sejam proprietários sem que isto afaste a unidade do domínio.
Segundo Marco Aurélio Bezerra de Melo, ?no condomínio, o direito dos condôminos é qualitativamente igual e quantitativamente diferente?, ou seja, todos os condôminos possuem atributos qualitativamente idênticos sobre a totalidade da coisa, mas sofrem limitações na proporção quantitativa em que concorrem com outros comunheiros na titularidade sobre o conjunto.
Para explicar sua Natureza Jurídica aplica-se a Teoria da Propriedade Geral onde, perante terceiro, o direito de cada um abrange a pluralidade de poderes imanentes ao domínio, mas entre os próprios condôminos o direito de cada um é limitado pelo outro, na medida de suas partes ideais.

[...] O locatário não participará da assembléia, a não ser como procurador do titular da unidade. Deveres: Todos os condôminos tem a obrigação de concorrer para as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio na proporção de suas frações ideais, despesas essas de uso comum. São consideradas obrigações ?propter rem?. O avanço da jurisprudência trouxe também ao promissário- comprador a obrigação pelos encargos condominiais a partir do instante em que entrar na posse e fruição do imóvel, mesmo que ainda não tenha feito o registro. [...]


[...] haverá o condomínio ou compropriedade. Em suma, o condomínio é uma espécie do gênero comunhão. O condomínio no seu aspecto objetivo, em relação à coisa, chama-se indivisão que é o estado em que se encontra uma coisa sobre a qual várias pessoas têm direitos concorrentes. Sobre o seu aspecto subjetivo, em relação aos titulares do direito, chama-se comunhão e ocorre quando determinado direito pertence simultaneamente a várias pessoas. A comunhão se divide em duas: Pro indiviso: é a que perdura de fato e de direito permanecendo a coisa em estado de indivisão; Pro diviso: existe somente de direito, pois cada condômino se localiza numa parte certa e determinada da coisa. [...]


[...] CONVENÇÃO DE CONDOMÎNIO E REGIMENTO INTERNO Convenção de Condomínio: É o momento de disciplinar as relações internas entre os condôminos. Trata-se de norma interna onde são estipulados os direitos e deveres recíprocos dos condôminos. A natureza jurídica da convenção é estatutária. Seu caráter normativo pode ser aferido pela aptidão para alcançar não apenas aqueles que deram a sua aprovação mais também todos aqueles que futuramente do ingressarem no condomínio, na condição de adquirentes, locatários e promissários compradores. Não pode ser vista como um contrato, à medida que sua força coercitiva ultrapassa as pessoas que assinaram o instrumento de sua constituição. [...]

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