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Contrato de prestação de serviços - concessão pública

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
FPM...

Informações do trabalho

Marcos P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
36 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Do Estado Social ao Estado Democrático de Direito
    1. Nova concepção de Estado
    2. Ampliação do Poder de Polícia. Sentidos:
  2. Formas e meios de prestação de serviço público
    1. Descentralização na prestação de serviço público
  3. Concessão de serviço público
    1. Concessão de serviço público como forma de privatização
    2. Competência legislativa
    3. Disciplina normativa das concessões
    4. Conceito
  4. Conclusão
  5. Bibliogafia

DO ESTADO SOCIAL AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Estado Social ( Estado do Bem-Estar,Estado Providência, Estado do Desenvolvimento, Estado Social de Direito)

Nova concepção de Estado
Missão do Estado : buscar a igualdade. Para atingir esta finalidade o Estado intervir ordem econômica e social para auxiliar aos menos favorecidos. Desloca-se a preocupação do pólo da liberdade para o da igualdade.
A transformação > Estado uniclasse para Estado pluriclasse
Preocupação > o bem comum, o interesse público, em substituição ao individualismo imperante durante o Estado Liberal.
Idéia inerente > idéia de prestação de serviços pelo Estado à população, grande proporção.
Nova noção de interesse Público > Existência de vários interesses públicos, representativos dos vários setores da sociedade è agigantamento do Estado que passou a adotar diferentes atitudes:
1. Nova categoria de serviços públicos > serviços públicos comerciais, industriais e sociais. Para desempenhá-los o Estado passou a criar grande número de empresas estatais e fundações.
2. Intervenção do Estado no domínio econômico, através de empresas públicas e sociedades de economia mista,e outras sob o controle acionário estatal, em caráter subsidiário à iniciativa privada.
3. Atividades de fomento para atividades que tocavam à iniciativa privada, mas de interesse da coletividade è atividade de fomento como atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada de interesse público, pelos seguintes meios:
Meios de fomento:
1. Honoríficos > prêmios, recompensas, títulos, menções honrosas, etc.
2. Jurídicos > outorga de privilégios próprios do Poder Público, que outras entidades não têm;
3. Econômicos > auxílios, subvenções, financiamentos, isenções fiscais, desapropriações por interesse social, etc.
4. Ampliação do Poder de Polícia que, se no Estado Liberal limitava-se a restringir os direitos individuais em benefício da ordem pública, entendida como sinônimo de segurança pública, com o crescimento do Estado ampliou-se em dois sentidos, a saber:
Ampliação do Poder de Polícia. Sentidos:
a. Atuação em setores não relacionados com a segurança, atingindo relações entre os particulares, anteriormente fora do alcance do Estado;
b. Novo conceito de ordem pública para abranger a ordem econômica e social, com medidas relativas às relações de emprego, ao mercado dos produtos de primeira necessidade, ao exercício de profissões, às comunicações, espetáculos públicos, meio ambiente, patrimônio artístico e histórico nacional, à saúde.
5. Imposição, pelo Estado, aos particulares, de obrigações de fazer, como: cultivo da terra, aproveitamento do solo, venda de produtos, etc.

[...] Vale dizer: se se recebe o conceito tal como formulado, o contrato de prestação de serviços - como, por exemplo, o de coleta de lixo, remunerado pela própria entidade contratante mediante pagamentos predeterminados - converte- se, também ele, em concessão de serviços públicos, ainda que a lei, por certo, não haja pretendido abraçar tal consequência descabida." OUTRAS FONTES DE RECEITA. ART VI, Lei 8.987 /95 Depende de previsão no edital de licitação. Deverão ser obrigatoriamente consideradas para aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato (Art parágrafo único, Lei 8.987 ) Vantagens : Assinala Pierre Devolvé que a evolução quanto à forma de remuneração do concessionário tem importante consequência quanto à duração do contrato. [...]


[...] do Poder de Polícia. Sentidos: a. Atuação em setores não relacionados com a segurança, atingindo relações entre os particulares, anteriormente fora do alcance do Estado; b. Novo conceito de ordem pública para abranger a ordem econômica e social, com medidas relativas às relações de emprego, ao mercado dos produtos de primeira necessidade, ao exercício de profissões, às comunicações, espetáculos públicos, meio ambiente, patrimônio artístico e histórico nacional, à saúde Imposição, pelo Estado, aos particulares, de obrigações de fazer, como: cultivo da terra, aproveitamento do solo, venda de produtos, etc. [...]


[...] Formas de rescisão unilateral do contrato de concessão por ato do poder concedente. - ENCAMPAÇÃO RESCISÃO UNILATERAL POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO - CADUCIDADE RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO CONCESSIONÁRIO. ENCAMPAÇÃO Definição. Art Lei 8.987 /95 Rescisão unilateral do contrato de concessão, pela Administração Pública, por motivo de interesse público. Reclama motivação adequada, ou seja: a indicação das razões da decisão, não sendo suficiente a simples remissão a motivo de interesse público. As razões do ato devem ser detalhadas e sucetíveis de comprovação. [...]

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