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Defeitos dos negócios jurídicos

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
MAURICIO DE...

Informações do trabalho

DIEGO T.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
15 páginas
Nível
Para todos
Consultado
292 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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Ato jurídico é todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos (art.81). A característica primordial do ato jurídico é ser um ato de vontade, a segunda característica do referido ato é ser lícito, fundado no direito.
A vontade é base e fundamento do ato, sua razão de ser, a alma do negócio jurídico. Ademais, é necessário que esse elemento, além de ter existido, haja funcionado normalmente. Só então o ato produz efeitos jurídicos objetivados pelas partes.
Porém, pode acontecer que a vontade não tenha existido, isto é, o interessado realmente quis praticar o ato questionado, mas sua vontade estava contaminada por algum dos vícios do consentimento: erro ou ignorância, dolo e coação ou violência.
Por fim, há casos em que a vontade existe e funciona normalmente, existe a perfeita correspondência entre a vontade interna e a sua declaração. Mas, esta se desvia da lei, ou da boa-fé, e orienta-se no sentido de prejudicar a terceiros, ou de infringir o direito. Surgem assim a simulação e fraude contra credores (vícios sociais).
Caso exista algum dos vícios, de consentimento ou sociais, no ato jurídico, estes acarretam ineficácia do ato.
Cabe assinalar aqui que para alguns autores a simulação consiste em se tratar de vício de consentimento.

[...] Basta que o devedor pratique qualquer desses atos em estado de insolvência, ou que estes o reduzam a tal estado, para que possam ser invalidados como lesivos aos direitos dos credores. Sendo a prova de insolvência necessária, pois sem ela não se configura o interesse econômico do autor em mover a ação revocatória. Cabe assinalar também que não possuem esse direito os credores com garantia real, porque encontrarão no penhor e na hipoteca, a segurança de que serão reembolsados. Ademais o parágrafo único do art.106 estabelece que apenas os credores, que já eram antes desses negócios jurídicos podem pleitear a anulação. [...]


[...] Esse tipo de dolo é anulável, dado que tal artifício ludibria pessoas sensatas e atentas. ii) Dolus causam ou principal e dolus incidens ou acidental: o dolo principal é a causa eficiente do ato, sua única razão, o dolo que o origina e que sem ele não se teria concluído (art.92), acarretando a anulabilidade do negócio. Segundo Espínola, para que o dolo principal se configure é necessário: haja intenção de induzir o declarante a praticar o negócio jurídico, desde que, no entender de Clóvis e Serpa Lopes, ocorra prejuízo a vítima; os artifícios fraudulentos sejam graves, aproveitando a quem os alega; sejam causa determinante da declaração de vontade; procedam do outro contratante, ou sejam deste conhecidos, se procedentes de terceiro. [...]


[...] Acrescenta Cunha Gonçalves que este vício é o mais freqüente devido à insuficiência mental da grande maioria dos homens. Segundo Fubini o "erro é o estado da mente que, por defeito do conhecimento do verdadeiro estado das coisas, impede uma real manifestação da vontade". Ignorância é o completo desconhecimento acerca de um objeto. Sua posição jurídica é a mesma do erro. Para viciar a vontade e tornar anulável o ato, o erro deve ser substancial ou essencial (comprar um quadro de um pintor, pensando que é de outro). [...]

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