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Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
USCS

Informações do trabalho

Rogério Luis T.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
5 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Definição do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
  2. Definição de Unidades de Conservação
    1. Unidades de Proteção Integral
    2. Unidades de Uso Sustentável
  3. Criação, Altração e Supressão das Unidades de Conservação

A Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), dentre os instrumentos da nossa política nacional do meio ambiente, lista e especifica no seu inciso VI a criação de espaços territoriais especiais e protegidos pelo Poder Publico Federal, Estadual e Municipal.
Assim a Constituição em seguida determinou a esse Poder Publico para que definam em todas as unidades da Federação, esses espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, apontando neste mesmo dispositivos, que somente a lei permitiria as alterações e supressões. E assim foi criada Lei Federal conhecida como Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

[...] (artigo 18, da Lei 9.985 /2000). Tais reservas são espaços territoriais destinados à exploração autossustentável e à conservação dos recursos naturais renováveis, pela população extrativista. As Reservas de Fauna são áreas naturais com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos (artigo 19, da Lei 9.985 /2000) As Reservas de Desenvolvimento Sustentável são áreas naturais que abrigam populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteçãoo da natureza e na manutenção da diversidade biológica. [...]


[...] E assim foi criada Lei Federal conhecida como Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Definição do Sistema Nacional de Unidades de Conservação O SNUC Sistema Nacional de Gerenciamento de Unidades de Conservação é composto pelo conjunto de Unidades de Conservações de âmbito federal, estadual e municipal. Foi criado para potencializar o papel das unidades de conservação, de forma planejada e que sejam administradas de forma integrada com outras Unidades de Conservação, visando assegurar que as amostras das diferentes populações, habitats e ecossistemas estejam adequadamente representadas no território nacional. [...]


[...] Valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica. Favorecer condições e promover a educação e a interpretação ambiental e a recreação em contato com a natureza e proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura, promovendo-as social e economicamente. A Gestão do SNUC é feita com participação das três esferas do poder público, Federal, Estadual e Municipal. As competências dos órgãos para a gestão do sistema vão desde a coordenação e acompanhamento do sistema, até a sua implementação propriamente dita. [...]


[...] A Lei 9.985 /2000 não exigiu que as unidades de conservação fossem criadas por lei. O artigo 22 institui que são criadas por ato do Poder Público, nada impedindo, contudo, que a lei seja o instrumento utilizado para sua criação. Porem a mesma Lei 9.985 /2000, estabelece que a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só poderá ser feita mediante lei específica. A desafetação é o fato ou manifestação de vontade do poder público, mediante o qual o bem de domínio público é transferido para ser incorporado ao domínio privado do Estado ou do administrado. [...]


[...] O reconhecimento por parte da sociedade dos benefícios gerados pelas UC é essencial para legitimar a busca e a consolidação de diferentes mecanismos para o seu financiamento. Neste sentido, a conexão entre as UC e as atividades econômicas locais, regionais e nacionais deve ser claramente percebida e internalizada pela sociedade, o que contribuirá com a diminuição da pressão sobre a biodiversidade e concomitantemente, com o incremento de recursos físicos, humanos e financeiros para o manejo das UC. A gestão eficaz e eficiente das UC depende primordialmente da existência, em volume adequado e regular, de recursos financeiros e humanos. [...]

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