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Direito ambiental

Informações sobre o autor

Instituto das Filhas de São José/ Profª Química -...
Nível
Avançado
Estudo seguido
Engª...

Informações do trabalho

Simone P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
6 páginas
Nível
avançado
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Direito Ambiental
  2. Introdução
    1. Conceituação de meio ambiente e poluição
    2. Evolução da legislação ambiental no direito positivo
    3. Princípios do direito ambiental
  3. Conclusão

O Direito Ambiental, também chamado Direito do Ambiente, é conceituado por Milaré da seguinte maneira:
?Ë considerado como o complexo de princípios e normas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando à sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações?.
Efetivamente para que uma disciplina jurídica ganhe corpo e forma é fundamenteal a presença de um conjunto de princípios e normas específicos a informá-la. É preciso deixar expresso que contribuiu grandemente para que se alcançasse a atual situação do Direito Ambiental, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, realizada em Estocolmo, Suécia, em junho de 1972. É que a partir daí o mundo voltou os olhos para o tema emergente, o que acabou influindo decisivamente em reformas constitucionais, que foram concretizar-se, principalmente, na década de oitenta.
Até o início dos anos oitenta pode-se dizer que não havia uma legislação de proteção do meio ambiente, pois o ordenamento jurídico até então, relativo a água, florestas, tinha o objetivo de proteção econômica e não ambiental.
Com o advento da Lei 6938/81, que criou a Política Nacional do Meio Ambiente, passou-se a ter a visão protecionista, instituindo as responsabilidades àquele, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que, direta ou indiretamente, causar degradação ambiental, o princípio do poluidor pagador, independentemente de culpa, adotando-se para o caso a teoria da responsabilidade objetiva, na qual o risco é que determina o dever de responder pelo dano. Esta lei foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, cujo art. 225 fixou os princípios gerais em relação ao meio ambiente, estabelecendo no parágrafo terceiro que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano causado
O Direito ambiental, surgiu na Constituição Federal de 1988, com uma finalidade definida, um objetivo claro, tendo em vista que o ambiente encontra-se grave e permanentemente ameaçado, colocando em risco as condições de ideais de vida, tornando-se necessária uma reação. Para tanto, o Direito implantou e está pondo em prática sistemas de prevenção e de reparação adaptados a uma melhor e mais eficaz defesa contra as agressões decorrentes do desenvolvimento da sociedade moderna.
As principais tarefas do legislador, no âmbito ambiental é em primeiro lugar, em estabelecer normas que prevejam e desencorajem condutas consideradas nocivas aos objetivos colimados de proteção e recuperação do meio ambiente e de sua compatibilização com as atividades cotidianas do homem.
A preocupação com a proteção ao meio ambiente atingiu, nos últimos anos, um nível no qual somente com a inclusão, nos ordenamentos jurídicos, de dispositivos destinados a reger a conduta das pessoas quanto a suas ações capazes de afetar de alguma maneira a natureza e, em uma visão mais completa, o ambiente, devendo incluir tudo aquilo que o homem modificou através de suas obras e construções.
Constitui a intenção principal do presente capítulo apresentar os conceitos elementares a respeito do Direito Ambiental, expondo de maneira breve, o caminho percorrido pela legislação ambiental brasileira, dentro do desenvolvimento do quadro geral mundial. Como também, expor uma análise dos princípios mais importantes estabelecidos em conferências e reuniões internacionais realizadas para debate e incentivo à questão da proteção ambiental.

[...] Tal lei em seu artigo 3º, inciso traz que, entende-se por: ?meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; A lei já mencionada, ainda traz em seu artigo 3º, inciso III que entende-se por: III poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas à atividade sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões; IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. [...]


[...] Princípios do direito ambiental Princípio é, aqui, utilizado como alicerce ou fundamento do Direito Ambiental. Alguns princípios aqui expostos têm apoio em declarações internacionais, o que, como assevera Kanto[6], ?cresce a potencialidade de seus princípios tornarem-se normas costumeiras, na falta de se transformarem em normas jurídicas oriundas de convenções?.Os princípios aqui abordados estão formando e orientando a geração e a implementação do Direito Ambiental. A questão ambiental, como assunto de preocupação da Comunidade Internacional, foi, nas últimas duas décadas, objeto de importantes manifestações na forma de declarações de princípios que, principalmente, visam traçar algumas linhas de ação no que se refere aos modos de atuação necessários à proteção do meio ambiente, ressaltando entre eles a importância da participação popular no processo como um todo, a necessidade de uma educação que contemple a causa do meio ambiente em todos os seus níveis, a prevenção como forma de diminuir os danos e evitar prejuízos irrecuperáveis ainda, a imputação ao poluidor da obrigação de reparar os danos que causar. [...]

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