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Direito ambiental: direito à cidade sustentável

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
FTC

Informações do trabalho

Priscilla G.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
7 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Direito ambiental

O presente trabalho visa fazer uma discussão acerca do Direito á cidade sustentável, bem como a forma de ocupação regular e os seus reflexos no meio ambiente urbano. Serão levadas em consideração posições doutrinarias e jurisprudenciais devidamente fundamentadas.
O desenvolvimento dos municípios brasileiros e a preservação do meio ambiente devem está sempre interligados ao direito á cidade sustentável, pois toda a sociedade tem o direito de viver em um ambiente saudável e que permita a todos uma sadia qualidade de vida.
Podemos entender como cidade sustentável, o ambiente que permite a todos os cidadãos moradores o acesso a todos os direitos que lhe são garantidos, como por exemplo, o direito a terra, á moradia, saúde, educação, saneamento básico e ambiental, entre tantos outros. Todos esses direitos devem possuir planejamento básico nas leis orgânicas dos respectivos municípios, inclusive garantindo a todos os cidadãos a infra-estrutura urbana e os demais serviços públicos que são essenciais para uma vida sustentável e adequada à renda e lazer de toda a sociedade local.
A lei nº 10.257/2001, conhecida como estatuto da cidade, veio garantir a todos os cidadãos o direito ás cidades sustentáveis, trazendo em seu bojo questões de preservação ambiental que ainda não foi internalizada pela maioria da sociedade que muitas vezes criam empecilhos em nome do desenvolvimento econômico. O estatuto da cidade, já citado vem garantir que assuntos como este não venham a por em risco o direito de todo cidadão á cidade sustentável, e principalmente com um ambiente equilibrado.
Tal estatuto surgiu para organizar o meio ambiente, ampliando os bens deste tutelados através da mobilização popular, criando nas pessoas e principalmente nos políticos responsáveis uma responsabilidade social e cívica, porem mesmo com todo seu aparato de normas ainda são poucas as políticas de preservação ambiental delegada aos municípios no que se refere à ocupação de seu solo urbano e ainda á insuficiência de ferramentas incentivadoras contra a ocupação predatória.
A partir da elaboração do presente trabalho, conclui-se que a saúde do meio ambiente é necessária para a saúde humana, bem como a sustentabilidade da tecnologia é requisito básico para o desenvolvimento social, portanto para que ocorra o equilíbrio necessário, a consciência e participação social é totalmente necessária e importante.
Sendo assim a cidadania deve ser mais explorada através da informação necessária e educação adequada, no sentido de fiscalização dos órgãos públicos e participações sociais nas decisões políticas locais ligando os ensinamentos do direito á sustentabilidade que todos nos necessitamos para vivermos não só em um município e sim em um meio ambiente sustentável.

[...] É um construtor da cidadania , um impulsionador da democracia participativa e estimulador do crescimento da dignidade humana até a plenitude possível? (NALINI, José Renato. Ética e justiça, São Paulo, Oliveira Mendes p. 86). Hely Lopes Meirelles, expõe de forma magnífica a cerca da atuação municipal do meio ambiente municipal: atuação municipal será, principalmente, executiva, fiscalizadora e complementar das normas superiores da União e do Estado-membro , no que concerne ao peculiar interesse local, e especialmente na proteção do ambiente urbano (Direito Municipal Brasileiro, RT, 5ª edição, p. [...]


[...] Apesar de o direito ambiental ter ampliado as organizações de direito difusos ambientais, o estatuto hora estudado passou a organizar o meio ambiente artificial e ampliou os bens por este tutelado o que vem a melhorar não vem a resolver o problema se não houver políticas de participação e mobilização popular, pois o plano diretor dos municípios mesmo sendo um instrumento de operacionalização do meio artificial não é suficiente para promover a participação popular em prol de causas ambientais. POSICIONAMENTO CONSTITUCIONAL Analisando o artigo 225 da nossa CF, podemos observar que este expõe fundamentos referentes aos direitos coletivos e individuais, dessa forma a nossa Carta Magna vem tutelar de maneira mediata o meio em que vivemos, já o meio ambiente artificial é exposto no Art Vejamos as duas disposições constitucionais: ?Artigo 225. [...]

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