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Direito Comercial

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
USCS

Informações do trabalho

Rogério Luis T.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
6 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Origem da Possibilidade da Desconsideração da Personalidade Juridicastimento
  2. Norma
  3. Hipóteses da Desconsideração
    1. Abuso
    2. Excessor de Poder
    3. Infração da Lei Fato ou Prática de Ato Ilícito
    4. Violação dos Estatudos ou Contrato Social
    5. Ma Administração
  4. Parceiros de Negócios

O presente trabalho pretende realizar estudo acerca da Desconsideração da Personalidade Jurídica, sem pretensão de esgotar o tema.
Buscou-se analisar o artigo 28 e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor procurando neste artigo a obtenção das hipóteses para ocorrência da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

[...] Acontece que, com a disposição do parágrafo 5º, bastante ampla, não só fica patente o caráter exemplificativo do rol de hipóteses apresentadas, como se percebe a disposição da lei em decretar a garantia de ressarcimento dos danos sofridos pelo consumidor em qualquer outro caso em que haja obstáculo ao saneamento do prejuízo Analisaremos para tanto cada uma das hipóteses 3.1 Abuso A prática real do exercício dos vários direitos subjetivos acabou demonstrando que, em alguns casos, não havia ato ilícito, mas era o próprio exercício do direito em si que se caracterizava como abusivo. A teoria do abuso de direito, então, ganhou força e acabou preponderando. [...]


[...] Na realidade, o fato é que, com o nascimento do mercado empresarial, ficou cada vez mais evidente que a facilidade que se dava a formação de pessoas jurídicas, tinha o preço da permissibuilidade para que seus sócios servissem para todo o tipo de fraude. De maneira que a legislação passou a prever expressamente a responsabilidade dos sócios, e caminhou-se para o regramento do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que, como verá, permite a desconsideração não só em caso de fraude, mas até na hipótese de simples má administração. [...]


[...] O Código tem caráter protetivo como tal, se presentes as circunstâncias previstas no dispositivos referido, o julgador pode descobrir o véu da pessoa jurídica para atingir as pessoas físicas que dela fazem parte. O magistrado, porém, precisa observar o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Porem, o texto diz que juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica". Com relação ao uso da expressão "poder" é sabido que o juiz não age com discricionariedade, e sim sempre dentro da legalidade, fundando sua decisão em bases objetivas. [...]


[...] Basicamente foi analisado o artigo 28 e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, onde percebemos que representa um grande avanço na tutela e na proteção do Consumidor, e as empresas até então se utilizando de suas capacidades para acobertar suas práticas abusivas e elícitas se utilizando de modelos legais de constituições e que representam violação do ordenamento jurídico em seus princípios da paz, da boa fé, do convívio social e da justiça, agora podem ser facilmente condenadas a indenizar na pessoa de seus sócios que até então estavam omissos na relação jurídica. Referências NUNES, LUIS ANTONIO RIZZATTO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 3ª edição revista e ampliada - São Paulo: Saraiva NUNES, LUIS ANTONIO RIZZATTO. CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR - 7ª edição revista e ampliada - São Paulo: Saraiva Artigo "Desconsideração da pessoa jurídica no Código de Defesa do Consumidor. [...]


[...] Responde pelos contratos firmados pela antecessora. O Código de Defesa do Consumidor diz em seu art. 6º - VIII (Direitos Básicos) - que há a inversão do ônus da prova quando verossímil sua alegação no caso presente, mais que verossímil; comprou, pagou, não recebeu e a sucessora não quer entregar. É caso para o Ministério Público e também para as autoridades fazendárias. No CDC, há solidariedade de responsabilidade (arts.18 e 19) e há a desconsideração da personalidade jurídica (Art. 28). Houve aqui flagrante ato ilícito. [...]

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