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Direito do consumidor - Da defesa do consumidor em juízo

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
CENTRO...

Informações do trabalho

Diego B.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
11 páginas
Nível
Especializado
Consultado
6 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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4
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  1. Disposições gerais
  2. Conceituação dos interesses ou direitos difusos ou dos interesses ou direitos coletivos
  3. Interação entre o CDC e a Lei de ação civil pública
  4. Dos legitimados para ingressar em juízo com ação coletiva
  5. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos
  6. Da execução
  7. Obrigação de fazer ou de não fazer
  8. Da coisa julgada
  9. Suspensão da ação individual

O título III da Defesa do Consumidor em Juízo desdobra-se em quatro capítulos. Temos no primeiro capítulo Das Disposições Gerais, a instrumentalidade para alcançar uma sociedade civil mais estruturada, consciente e participativa; no segundo capítulo versa sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneas. O terceiro ensina sobre as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, e, no quarto e último capítulo leva-nos ao estudo da coisa julgada de uma ação em defesa de interesses ou direitos difusos ou coletivos (Grinover, p. 789 CDC Comentado ? 2007).
Este título trata-se, da tutela judiciária dos direitos e interesses do consumidor; onde encontramos a preocupação do Legislador em dar efetividade à proteção aos direitos do consumidor, facilitando o seu acesso à justiça, situando em duas vertentes: na vertente das ações individuais e das ações coletivas.

[...] O CDC prevê duas maneiras para o consumidor se defender em juízo: por meio de ação individual, para a defesa de seus interesses sendo possível a inversão do ônus da prova; ou por meio de ação coletiva. Ajuizada por qualquer dos co-legitimados do seu art havendo situações específicas que caracterizam uma e outra Conceituação dos interesses ou direitos difusos ou dos interesses ou direitos coletivos Os direitos difusos são aqueles cujo objeto não pode ser dividido e cujos titulares não se podem determinar, já que não são ligados por nenhuma relação jurídica base, mas sim por circunstâncias de fato. [...]


[...] Segundo o CDC são os direitos decorrentes de origem comum, como é o caso do direito do indivíduo que sofreu danos em decorrência da colocação de um produto estragado no mercado. Para esses casos, o CDC permite o ajuizamento de uma única ação coletiva feita por pessoas legalmente legitimadas em benefício de todas as vítimas do mesmo evento. O ressarcimento é dos danos causados e não dos danos sofridos. Sabemos que no direito processual antes das liquidações e execuções individuais o bem jurídico objeto da tutela ainda é tratado de forma indivisível, aplicando-se a toda a coletividade, de maneira uniforme a sentença de procedência e improcedência. [...]


[...] Depois de decorrido este prazo e enquanto não prescrito o direito material, poderá os interessados reclamar a sua quota-parte Obrigação de fazer ou de não fazer Caso o fornecedor não cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, prevista em lei ou contrato, poderá o consumidor utilizar-se da regra prevista no art do CDC, e recorrer ao juiz para que conceda tutela específica da obrigação ou a determinação de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do inadimplemento previsto na lei do contrato. [...]

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