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Direito do consumidor - Sanções administrativas e infrações penais

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
CENTRO...

Informações do trabalho

Diego B.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
5 páginas
Nível
Especializado
Consultado
3 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
1 Avaliaçao cliente
5
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  1. Introdução
  2. Desenvolvimento

O titulo I do Código de Defesa do Consumidor disciplina as Sanções Administrativas e Infrações de cunho administrativo. E no titulo II do mesmo código trata das Infrações Penais.
O capitulo que encerra o capitulo I trata das normas gerais destinadas aos Entes Federativos (União, Estados, Distrito Federal, e os Municípios) revestindo-os de competência para regular e editar normas em cada área de atuação, sobre infrações e sanções administrativas nas relações de consumo, assim como competência para fiscalizar e controlar sempre qualquer atividade no mercado de consumo utilizando o estrito poder de policia (cogente).

[...] Podemos citar pela sua importância a Lei nº 15211951 (Lei da Economia popular) e a Lei nº 888494 (Lei do CADE) que dispõe sobre a prevenção e repressão as infrações contra a ordem econômica. O art assegura o cumprimento do dever do fornecedor de ?fazer boa a coisa vendida?. Ficando evidenciado a qualquer tipo de contrato diligenciamento o responsável no sentido de praticar o que significa chamar de volta ele próprio, ou no caso se houver negativa, conta- se com a participação das autoridades competentes. [...]


[...] Encontramos no art do CDC, que a aplicação da multa deve ser instituída precedida do Devido Processo Legal, e que o resultado apurado reverter-se-á em benefício do fundo previsto na Lei de Ação Civil Pública e que a multa deve ser instituída em montante nunca inferior a 200 UFIR's e nem superior a três milhões de UFIR`s. Sobre a aplicação da multa, o STJ, fala sobre o princípio da Legalidade. ?DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA-PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. [...]

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