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Direitos e garantias fundamentais do homem

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Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Fumesc

Informações do trabalho

JuliO L.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
13 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Direitos fundamentais do cidadão
  2. Função dos direitos fundamentais
  3. As gerações dos direitos fundamentais
  4. Direitos humanos
  5. Ameaça política
  6. Correlação entre direitos humanos e direitos fundamentais
  7. Remédios constitucionais

No Brasil os direitos fundamentais do homem suscitam a discussão sobre o atendimento efetivo das necessidades sociais, que por sinal já vem, se arrastando desde a década passada. Essa discussão se baseia nas idéias radicais de esquerda que sustentam uma necessidade de atendimento efetivo dos direitos sociais independente da condição financeira do Estado, pois são esses direitos garantidos em nossa Constituição Federal. Contudo, esses direitos são negados constantemente, fazendo que a nossa Lei Maior perca sua autoridade, assim como os cidadãos perdem direitos e a esperança de uma melhoria da sua condição de vida. Existe atualmente um descaso estatal indistinto para com os cidadãos brasileiros, o que proporciona indiretamente uma certa descrença social na efetivação da justiça social, tendo como conseqüência um aumento de malefícios sociais como a criminalidade. A polêmica se sustenta justamente nesse paradigma, questionando o descaso de nossos governantes tem para com seu povo, assim como a implantação de um sistema mais rígido em nossa Constituição, para que se exija o efetivo cumprimento dos direitos de todos os cidadãos, tendo como conseqüência uma melhoria na estrutura jurídico-social do Brasil.

[...] Sendo assim, pode-se observar que o mandado de segurança possui uma ótica bipartida em individual e coletiva, sendo de grande importância para defesa de direitos de todos os cidadãos. (SILVA, 2000). Mandado de injunção Trata-se de um instituto responsável por salvaguardar as lacunas deixadas pelo legislador, ou seja, supre as lacunas deixadas pelo mesmo. Tem como escopo principal controlar de maneira difusa a constitucionalidade de determinadas normas, que foram inconstitucionalizadas devido a omissão do legislador. É ele que portanto, tem legitimidade para acionar a intervenção do judiciário em um caso concreto para interferir na ilegalidade da norma, suprindo a mesma. [...]


[...] Inviolabilidade: garante o respeito aos direitos e garantias fundamentais por parte de entidades e autoridades públicas, sobre pena de sanções. Universalidade: caracteriza a abrangência total desses direitos, englobando todas as pessoas sem qualquer forma de distinção. Efetividade: prevê o empenho do poder público para a efetivação de tais direitos, caracterizando a não satisfação desses direitos com o simples objetivo abstrato. Interdependência: toca a ligação existente entre todas estas classes de direitos, pois todos eles contém basicamente a mesma finalidade que é a dignidade da pessoa humana. [...]


[...] Ocorre ainda que, além da lei penal, existem casos em que as leis civis e comerciais admitem a legalidade da privação da liberdade, ou seja, a prisão: Do depositário infiel; Do devedor da pensão alimentícia; Do comerciante que se recusa a exibir os seus livros : Do síndico. A prisão deve normalmente resultar e provir de ordem escrita das autoridades competente. (SILVA, 2000: 142). Hábeas data Trata-se de um remédio constitucional cujo cunho se fulcra na possibilidade de proporcionar para todos os cidadãos o direito de tomar conhecimento sobre determinadas informações que constem em registros públicos ou em banco de dados de entidades governamentais ou aquelas que tenham caráter público. [...]

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