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Dos crimes contra a família

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Facer -...

Informações do trabalho

Eder R.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
27 páginas
Nível
Especializado
Consultado
3 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Dos crimes contra o casamento
    1. Bigamia
    2. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
    3. Conhecimento prévio de impedimento
    4. Simulação de autoridade para celebração de casamento
    5. Simulação de casamento
    6. Adultério
  3. Dos crimes contra o estado de filiação
    1. Registro de nascimento inexistente
    2. Parto suposto. Suspensão ou alteração de direito inerente
    3. Sonegação de estado de filiação
  4. Dos crimes contra a assistência familiar
    1. Abandono material
    2. Entrega de filho menor a pessoa inidônea
    3. Abandono intelectual
    4. Abandono moral
  5. Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela
    1. Induzimento a fuga, entrega arbitrária o sonegação de incapazes
    2. Subtração de incapazes
  6. Dos crimes contra a incolumidade pública
    1. Crimes de perigo comum
    2. Generalidades
    3. Incêndio
    4. Explosão
    5. Uso de gás tóxico ou asfixiante
    6. Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante
    7. Inundação
    8. Perigo de inundação
    9. Desabamento ou desmoronamento
    10. Subtração, ocultação ou inutilizarão de material de salvamento
    11. Difusão de doença ou praga

A família é a base da sociedade. Nela o ser humano nasce, dá seus primeiros passos, começa a conhecer o mundo em que vai viver, recebe a proteção indispensável a seu desenvolvimento e os primeiros conceitos acerca da sociedade em que vive, incorporando no seu íntimo os valores importantes que deve cultivar e respeitar pelo resto de sua vida.
É bem jurídico importantíssimo.
As normas incriminadoras dos crimes contra a família estão prevista nos arts. 235 a 240.
Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6(seis) anos.
1 - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
2 - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.

[...] A previsão de crimes contra a incolumidade pública é relativamente recente nas legislações modernas. Advém da evolução na economia e nas relações interindividuais que se verificam na sociedade. De fato, hoje, múltiplas ofensas a direitos e interesses mais significativos do homem são perpetradas não contra o individuo isoladamente considerado, mas contra toda a coletividade. O jurista, atento a tal realidade, necessita da criação de novos instrumentos que possam proteger tais interesses, que pertencem antes a toda uma comunidade. Daí a atual denominação de tais interesses: interesses difusos, visto que seus titulares não são identificados ou identificáveis. [...]


[...] Dos crimes contra a assistência familiar Abandono Material Art - Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Alterado pela 010.741 -2003) Pena - detenção, de 1 a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. [...]


[...] A Bigamia, considerado o primeiro dos crimes contra o casamento, que leva o nomen juris de poligamia na leia anterior, pe prevista no art do CP. ?Contrair alguém, sendo casado, novo casamento?. O fato de alguém, não sendo casado contrair casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância,é punido com reclusão ou detenção, nos termos do artigo. O Bem Jurídico tutelado é o casamento. Quanto à objetividade jurídica, atacam a ordem jurídica nas suas fundamentais exigências referentes às formas de convivência social estabelecidas pelos termos culturais vigentes. [...]

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