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Função Do Ministério Público

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
uniesp -...

Informações do trabalho

Adriane C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
9 páginas
Nível
avançado
Consultado
263 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Investigação policial
  2. Previsão constitucional do poder investigatório
  3. Impessoaidade do promotor
  4. A polícia x ministério público
  5. Ministério público com poderes de investigacao na área criminal
  6. Exclusividade da polícia judiciária nas investigações



Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), o ? Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função Jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis?. Para a defesa assinalada, realça-se a conclusão de que substancialmente, o Ministério Público tem uma atividade fiscalizadora em toda a sua atividade funcional, quer na esfera civil, quer na esfera penal. Sempre que estiver em discussão numa relação jurídica litigiosa, num conflito de interesses, uma norma de ordem pública ou um direito indisponível, irrenunciável, impõe-se a função fiscalizadora dessa Instituição. Para fiscalizar, o Ministério Público pode requerer e então transformar-se diretamente em parte processual, ou pode intervir. Para Renan Severo Teixeira da Cunha: ? pouco importa que para essa fiscalização vista as roupagens de parte requerente ou de órgãos interveniente; sempre será órgão fiscalizador, com toda as conseqüências dessa atividade?.
A Constituição Federal ressalva a possibilidade de apuração de infrações legais por outras instituições, como as Comissões Parlamentares de Inquérito( CF, art. 58, 3º), os Tribunais de Contas ( CF, arts. 71 74 e 75) e o Ministério Público ( CF, arts. 127 e 129).

[...] Isso traria a necessidade de serem criadas subdivisões dentro do próprio Ministério Público, a fim de fosse possibilitada uma ação independente dos seus agentes, o que poderia a nosso entender permitir que se realizasse uma investigação policial confiável e eficiente. Podemos encontrar jurisprudência nesse sentido: "Ministério Público. Impedimento de seus órgãos. Nulidade da denúncia. O membro do Ministério Público que atua na fase inquisitorial, apurando pessoalmente os fatos, torna-se impedido para oficiar como promotor da ação penal (inteligência dos arts I e 258, CPP). [...]


[...] O entendimento que expressa que o leque de atribuições já oferecido aos membros do Ministério Público, bem como a sua falta de convívio e preparo com a prática das investigações criminais, sob o ponto de vista operacional, levaria a uma inviabilização da hipótese suscitada, pode ser desconstruído pela noção de essencialidade da função.O membro do Ministério Público deveria apenas dirigir ou supervisionar o procedimento, cabendo a tarefa operacional à polícia judiciária, no entanto, a decisão sobre as providências a serem efetuadas e a coordenação e acompanhamento de toda atividade de natureza de perquirição seria de alçada do promotor investigador EXCLUSIVIDADE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA NAS INVESTIGAÇÕES Analisando-se a Carta Magna em seu art inciso III, VI e VII, bem como o art do código de processo penal, observamos que o Ministério Público tem competência para expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitar diligências investigatórias e também requisitar esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção.Diante de tais poderes questiona-se onde estaria a aludida exclusividade de investigação pela polícia judiciária. [...]


[...] Sucede que a Polícia se ressente da completa ausência do Estado em todos os campo de sua atividade, não contando com os necessários recursos materiais e humanos para desempenhar a contento suas funções, além de tradicionalmente se mostrar vulnerável às ingerências políticas e econômicas, dada a falta de independência MINISTÉRIO PÚBLICO COM PODERES DE INVESTIGACAO NA ÁREA CRIMINAL Há outra corrente, porém, que se manifesta favorável à realização da investigação criminal pelo Ministério Público, sob o argumento de que a Carta Magna não estabelece nenhuma proibição à pretensão. [...]

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