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Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
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Informações do trabalho

Data de Publicação
27/03/2008
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
20 páginas
Nível
avançado
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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Função social da propriedade e preservação ambiental

  1. Introdução
  2. A evolução do direito de propriedade
  3. A propriedade na constituição brasileira de 1988
  4. Meio ambiente: um novo direito fundamental
  5. O meio ambiente como princípio da ordem econômica.
  6. Poder de polícia e função social da propriedade: uma distinção
  7. Manifestações do poder de polícia em matéria ambiental
  8. Limitações administrativas.
  9. Função social da propriedade e meio ambiente

Pretendemos expor no presente trabalho o perfil do direito de propriedade, reconhecido no direito constitucional como dotado de função social, enfatizando que o cumprimento desta realiza-se com o atendimento ao requisito, positivamente fixado, de utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. O desenvolvimento do tema exigirá repassarmos noções atinentes à evolução do direito de propriedade, desde quando caracterizado como direito individual, absoluto, segundo a concepção liberal de Estado, até chegarmos ao condicionamento ao cumprimento de função social, a refletir novas formas econômicas e políticas da organização social.
Veremos que o cumprimento da função social da propriedade encontra-se hoje estreitamente vinculado, por força do novo regime constitucional, à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, que corresponde a um novo direito fundamental. Compõe esse direito fundamental ao meio ambiente a categoria dos direitos de terceira geração, que não se destinam a proteção de interesses individuais posto que têm por destinatário todo o gênero humano. Refletindo a consciência ambientalista que felizmente expande-se em resposta à triste realidade de devastação do ambiente no nosso planeta, temos na Constituição brasileira a definição do meio ambiente como bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

[...] Isso significa que a função social da propriedade atua como fonte da imposição de comportamentos positivos - prestação de fazer, portanto, e não, meramente, de não fazer - ao detentor do poder que deflui da propriedade." A propriedade, tal como assegurada na Constituição, "não constitui instituto jurídico, porém um conjunto de institutos jurídicos relacionados a distintos tipos de bens", nas palavras de EROS ROBERTO GRAU.13 No mesmo sentido a afirmativa de JOSÉ AFONSO DA SILVA esclarecendo que a Constituição Federal consagra tese desenvolvida especialmente na doutrina italiana, cabendo falar, portanto, não em propriedade, mas em propriedades. [...]


[...] Procurar-se-á, nesse passo, expor considerações acerca de distinções entre a função social da propriedade e as limitações decorrentes do poder de polícia em matéria ambiental. Em seguida procede-se à análise ligeira de alguns instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, que se representam como autênticas manifestações de intervenção na atividade econômica e do poder de polícia. Dentre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente merece especial atenção no trabalho o licenciamento, previsto em inúmeras normas de direito ambiental, pela sua enorme importância no controle preventivo das atividades de particulares que possam resultar consequências danosas ao meio ambiente. [...]


[...] Inobstante isso, não houve ainda a devida apreensão da efetividade do princípio da função social da propriedade e sua repercussão no tocante à preservação do meio ambiente. Importa destacar, portanto, que não pode o titular do direito de propriedade, ao seu critério e ao seu talante destruir a vegetação para a formação de pastagens para a sua criação. Não pode o proprietário, para o seu deleite e satisfação de sua vaidade, erguer construção em dunas destruindo a vegetação fixadora ou em praia marítima ou de rio, sem observância dos limites espaciais fixados em lei. [...]

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