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Fundamentos jurídicos do dano moral

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
administração
Faculdade
FACECA/FADIVA

Informações do trabalho

José Antônio P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
31 páginas
Nível
Para todos
Consultado
5 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Considerações gerais
    1. Dano material e dano moral
    2. Conceituação de Dano Moral
  2. A fundamentação jurídica do dano moral no âmbito do Direito Brasileiro
    1. Comentários aos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro
    2. Procedimentos legais de natureza especial para a reparação dos danos morais
    3. O Dano Moral no Novo Código Civil
  3. As teorias sobre o dano moral
    1. Teorias que negam o dano moral
    2. Teorias mistas
    3. A teoria do Dano Moral Puro
  4. O dever de reparar o dano moral
    1. Parâmetros para aferir a dor moral
    2. Reflexos sociais da reparação do dano moral
    3. A banalização do instituto do Dano Moral
  5. Conclusão
  6. Referências Bibliográficas

Com a revolução industrial iniciada na segunda metade do Século XVIII e posteriormente com o desenvolvimento tecnológico alcançado no pós-guerra, o comerciante perdeu o controle da qualidade do produto, vez que a automação do processo produtivo, a produção em série e o consumo em massa, bem como a distribuição em cadeia dos produtos, fizeram surgir novos tipos de danos aos consumidores, os denominados acidentes de consumo, face à colocação no mercado de produtos defeituosos, que por vezes deixam seqüelas inolvidáveis. Santana (VITELI, 1997, p.507), cita o exemplo do sedativo Talidomida Contergan, que utilizado por mulheres grávidas entre 1958 e 1962 provocou deformidades físicas em milhares de nascituros e do anticolesterol Salk, que na mesma época provocou, nos Estados Unidos, lesões visuais em mais de 5.000 pessoas.
O Direito do Consumidor, como disciplina autônoma, forma-se e desenvolve-se em torno da idéia da responsabilidade do fornecedor e da teoria da qualidade, e nesse sentido o seu aspecto fundamental não é o das desconformidades de consumo que afetam a esfera da incolumidade econômica do consumidor (vícios de qualidade por inadequação), mas o das que atingem a órbita de sua incolumidade físico-psíquica (vícios de qualidade por insegurança), ou seja, os acidentes de consumo, e é nesse último terreno que o Código de Direito do Consumidor apresenta suas maiores inovações, colocando o Brasil entre os países mais avançados do mundo.
Face à desigualdade de poder e a desproporção de forças entre o consumidor e o fornecedor, pretende o CDC: a proteção daquele contra práticas comerciais desleais e abusivas; informação, formação e educação do consumidor; representação, organização e consulta; e a proteção do consumidor contra produtos defeituosos e perigosos, onde se encontra a responsabilidade civil do fornecedor.
Também, evidencia-se a existência de dano moral quando o consumidor sente-se constrangido ou injustiçado na relação de consumo. Esta situação é muito comum em aprovação de cadastros, quando da abertura de crediários, onde muitas vezes o estabelecimento comercial alega a impossibilidade de realizar a transação comercial devido a restrições no CPF de alguns consumidores. Muitas vezes, estas restrições inexistem, ficando o consumidor exposto a situação vexatória e constrangimento, cabendo neste caso, o pedido de indenização por danos morais.
Os danos morais podem ser reivindicados em vários outras situações, tais como: no trabalho, por injusto indiciamento em inquérito policial, dentre outros.
O posicionamento dos tribunais brasileiros é unânime, que reconhecem a supremacia da integridade moral e da preservação da imagem, considerando-as como atributos inabaláveis das pessoas físicas e jurídicas, sendo passíveis de reparação através da indenização quando são afrontadas.
Neste sentido, esta monografia tem por objetivo analisar a questão das indenizações por danos morais, demonstrando que devido às diversas possibilidades referidas pela lei, estas indenizações têm se tornado demasiadamente freqüentes, dando origem a uma verdadeira ?Indústria do Dano Moral?.

[...] Neste sentido, esta monografia tem por objetivo analisar a questão das indenizações por danos morais, demonstrando que devido às diversas possibilidades referidas pela lei, estas indenizações têm se tornado demasiadamente freqüentes, dando origem a uma verdadeira ?Indústria do Dano Moral? CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.1 Dano material e dano moral O dano material é aquele que afeta exclusivamente os bens concretos que compõem o patrimônio do lesado. Pode-se conceituar ainda como lesivo todo ato que, afetando o indivíduo no seu trabalho, reputação, ou vida profissional, tenha reflexos sobre o patrimônio físico. [...]


[...] Ademais, é preciso conscientizarmo-nos de que a reparação do dano moral não tem o condão de refazer o patrimônio da vítima. A contrario sensu, objetiva dar ao lesado uma compensação que lhe é devida, para minimizar os efeitos da lesão sofrida. Todos os autores brasileiros, como os alienígenas, são unânimes em admitir o caráter meramente compensatório dos danos morais, ao contrário do caráter indenizatório da reparação dos danos patrimoniais. A idéia de reparar pecuniariamente os danos extrapatrimoniais funda-se na gama de possibilidades que o recurso financeiro possibilita às pessoas para aplacar suas mágoas ou aflições. [...]


[...] Uma teoria do dano moral puro sempre encontrou objeções entre os juristas brasileiros, face à tradição romanística da irreparabilidade do prejuízo meramente moral, sustentando-se, em geral, ser o praetium doloris incomensurável e irredutível a valores monetários, insuscetível, portanto, de indenização. Clóvis Beviláqua, assim como Stuart Mill (apud SANTANA p.61), admitiram como fundamento das obrigações, o interesse da sociedade harmonizando-se com o dos indivíduos, de modo que toda prestação deva ter um valor econômico apreciável em dinheiro, ou represente um interesse respeitável - ainda que não pecuniário - os quais também exigem a proteção do direito, pois seria inadmissível a exclusão da proteção legal de uma relação que não tenha, em si, um valor econômico. [...]

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