Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UCG

Informações do trabalho

Data de Publicação
29/01/2007
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
26 páginas
Nível
Especializado
Consultado
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Validado por
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Juros no direito civil

  1. Histórico dos juros
  2. Dos juros
  3. Da taxa Selic
  4. Natureza jurídica e finalidade da taxa Selic
  5. Juros de mora legais nos contratos
  6. Discussão acerca da legalidade dos juros
    1. Ilegalidade da taxa Selic
    2. Legalidade da taxa Selic
    3. Limitação constitucional dos juros
  7. Conclusão
  8. Referências

O trabalho a seguir apresentado visa fazer breves esclarecimentos e conceituações acerca das Obrigações Propter Rem.
Para isso serão utilizados como base de pesquisa alguns autores de renome no Direito Civil Brasileiro, como é o caso de Maria Helena Diniz.
As obrigações “propter rem” , como veremos, estão presentes em vários momentos de nossa vida. Com isso, serão citados exemplos e jurisprudências acerca do assunto com a finalidade de melhor entendimento e socialização com o tema.

[...] A essência dos juros é justamente a variação no tempo. O não pagamento em dia dos tributos é um dos fatores que leva o Estado a ter que se valer de empréstimos. Sendo assim, nada mais correto que a remuneração que o Estado recebe pelo atraso no pagamento de seus créditos seja compatível e varie nos mesmos níveis aos quais ele se submete como devedor. Outra questão que demostra, por analogia, a possibilidade jurídica da taxa Selic é relativa à correção monetária não poder ser estabelecida por decreto, como prescrito na súmula 160 do STF: "é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária". [...]


[...] É cediço, antes da entrada em vigor do Novo Código Civil, os juros de mora eram fixados em (um por cento) ao mês, com fundamento no artigo 1.062 do Código Civil anterior, combinado com o disposto no Decreto 22.626 /1933, a chamada Lei da Usura. Com efeito, referido artigo 1.062 do Código Civil de 1916 estipulava que a "taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art será de (seis por cento) ao ano" ao mês). De sua vez, a Lei da Usura determina, em seu artigo 1º, que "É vedado, e será punido nos termos desta Lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art Além disso, a Constituição Federal de 1988, no parágrafo 3º, do artigo 192, estabelece que as taxas de juros reais não podem ser superiores a 12% (doze por cento) ao ano. [...]


[...] Em 1964, sob o governo militar do Marechal Castelo Branco, foi reestruturado todo o Sistema Financeiro Nacional, criando-se o Conselho Monetário nacional e o Banco Central do Brasil, quando da edição da Lei nº denominada Lei da Reforma Bancária, a qual fixou competência ao Conselho Monetário Nacional, no seu artigo 4º DOS JUROS Os juros correspondem ao preço do uso; daí usura, vocábulo empregado originariamente para designar o empréstimo de dinheiro mediante remuneração. 1“hoje o termo significa lucro exagerado ou juro excessivo. [...]

...

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