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Licitação

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Universidad...

Informações do trabalho

Cláudia F.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
19 páginas
Nível
avançado
Consultado
3 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Conceito e natureza jurídica
  3. Finalidade
  4. Princípios
    1. Legalidade
    2. Igualdade e impessoalidade
    3. Moralidade e Probidade Administrativa
    4. Publicidade
    5. Vinculação ao instrumento convocatório
    6. Julgamento objetivo
    7. Correlatos
  5. Objeto da licitação
  6. Competência legislativa
  7. Registro de preços
  8. Obrigatoriedade da licitação
  9. Exclusão da obrigação de licitar
  10. Modalidades da licitação
    1. Concorrência
    2. Tomada de preços
    3. Convite
    4. Pregão
    5. Concurso
    6. Leilão
  11. Fases da licitação
    1. Concorrência
    2. Tomada de preços
    3. Convite
    4. Concurso
    5. Leilão
  12. Jurisprudência

Licitação, de uma maneira geral é um convite feito pela Administração Pública aos administrados, para que apresentem propostas e, assim, tenham chance de ser contratados, para execução de prestação de dar ou fazer pré-determinada.
Assim, é o procedimento administrativo através do qual a Administração seleciona a proposta que mais lhe convir, que lhe traga maiores vantagens e, assim, contratar com o proponente. Para tanto, deve oferecer idênticas conveniências aos que com ela pretendem contratar, respeitados padrões previamente, e, outrossim sempre agir com base na eficiência e moralidade, imprescindíveis aos negócios administrativos. Ainda, através dela que se verificam melhores condições para a execução de obras e serviços, compra de materiais e alienação de bens públicos.
Sua realização dá-se por meio de ordenada seqüência de atos vinculantes à Administração e licitantes, pois, sem a observância deles, verifica-se nulidade no procedimento licitatório e o contrato subseqüente.
Diante disto, temos que a licitação é o primeiro passo para a realização de um contrato administrativo.

[...] A locação de bens, neste contexto, figura como serviço. A compra consiste na aquisição remunerada de bens para fornecimento, efetuada de forma instantânea ou parcelada. Alienação é a transferência do domínio de bens que constituem o patrimônio da Administração, à terceiros, mediante certa remuneração. Os atos que compreendam um dos objetivos supra mencionados, necessariamente, deverão ser precedidos de licitação, resguardados os casos de inexigibilidade ou dispensa. Competência legislativa Por se tratar de matéria de Direito Administrativo, cada entidade política, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, têm competência para legislar. [...]


[...] De maneira mais clara, observa-se a inviabilidade de competição quando houver ausência de opção ou alternativa de escolha para a Administração Pública. Nestes termos, sempre que houver uma única pessoa ou um único objeto que satisfaça o interesse público, a licitação representaria uma formalidade inútil, cujo resultado seria previsível de antemão. Relativamente à dispensa da licitação, suas hipóteses de ocorrência estão elencadas no art da Lei das Licitações. Ocorre na conjetura de obras de engenharia cujo valor não ultrapasse limite pré estabelecido, em caso de guerra ou grave perturbação da ordem pública, entre outros. [...]


[...] III, da Lei n.º 8.666 /93). Exige-se, para a habilitação, a idoneidade, ou seja, a capacidade plena da concorrente de se responsabilizar pelos seus atos.(Grifos acrescidos). III - Não há direito líqüido e certo da Recorrente, porquanto o ato impetrado é perfeitamente legal. IV - Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. [...]

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