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Mutabilidade do Regime de Bens

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNIVERSIDAD...

Informações do trabalho

Maiara M.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
32 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Do Casamento
  2. Dos Regimes de Bens
  3. Do Regime da Comunhão Parcial de Bens
  4. Do Regime da Comunhão Universal de Bens
  5. DO Regime da Separação de Bens
  6. Do regime de Participação Final nos Aqüestos
  7. Os Princípios dos Regimes de Bens
  8. Da Mutabilidade do Regime de Bens

Pelo exposto no presente trabalho, verifica-se que os regimes de bens, regem-se não apenas por normas de específicas concretas, porém também, por princípios peculiares à matéria, bem como, por princípios constitucionais basilares, os quais servem de base para o estudo da mutabilidade dos regimes de bens, delineando sua aplicação e seus efeitos.
Observa-se ainda, que o Código Civil de 2002 não mais recepciona o princípio da irrevogabilidade dos regimes, admitindo, contudo, em seu artigo 1639, 2 , o princípio da mutabilidade dos regimes, o qual deve ser visto com bons olhos pois, atende os anseios da sociedade, os quais já eram almejados de longa data; bem como, tal medida pode evitar medidas drásticas, como a própria dissolução do casamento e, ainda, adaptar a disposição de bens ao interesse do casal posteriormente ao casamento. Devendo levar-se em conta, que a maioria dos casais casam-se ainda muito jovens, ou seja, no começo da aquisição de seus patrimônios e, muitas vezes, sem plena maturidade para tutelar seus interesses.

[...] Decorre do casamento um conjunto de normas que disciplinam imperativamente a organização e o funcionamento econômico da vida do lar, e que se aplica de uma maneira idêntica a todos os casais, qualquer que seja o regime matrimonial a que estejam submetidos Entre nós, o regime de bens é uma conseqüência inevitável do casamento. Não há matrimônio sem regime patrimonial. Conforme a sua origem, o regime de bens pode ser convencional ou legal. Convencional é o regime que deriva de eleição dos nubentes, que, através de contrato pré-nupcial, escolhem o tipo que lhes parece mais conveniente. [...]


[...] Quando os nubentes não celebraram convenção pré-nupcial, ou sendo a mesma inválida ou ineficaz, considera-se o casamento celebrado sob o regime legal supletivo, que é o da comunhão parcial, se alguma causa não existir para que incida o regime legal obrigatório ou coativo, da separação de bens Eficácia do Pacto Perante Terceiros Para ter efeito perante terceiros, as convenções antenupciais devem ser registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis dos cônjuges (Código Civil, art. 261; Lei nº 6.015 /73 - Registros Públicos, arts 12; 178, V e 244). [...]


[...] A Mutabilidade do Regime de Bens Durante a Vigência de Casamento Oficial. Publicado em junho/2002. Disponível em: www.mundojuridico.adv.br Acesso em 05 jun GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: direito de família. São Paulo: Saraiva v. VI. MANFRÉ, José Antonio Encinas. Regime Matrimonial de Bens no Novo Código Civil. São Paulo.Editora Juarez de Oliveira. 1ª Edição: 2003. NICKNICH, Mônica. A (i)mutabilidade do regime de bens no casamento sob a ótica do Código Civil brasileiro. Disponível em: http://www.ambito- juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1284 Acesso em: 12 fev NOVAES, Ane Carolina. [...]

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