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Normas jurídicas

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
FPM...

Informações do trabalho

Marcos P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
64 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. A norma jurídica
    1. O contrato como norma
    2. O direito e a língua
    3. A hermenêutica contratual e o direito
  3. O negócio jurídico
    1. A vontade nos negócios jurídicos
    2. Divergência entre a vontade interna e a declaração emitida
    3. A interpretação dos negócios jurídicos
    4. A teoria da vontade
    5. A teoria da declaração
    6. Interpretação do negócio jurídico e o CDC
  4. Noção de contrato
    1. Antecedentes históricos do contrato
    2. História do contrato na Mesopotâmia
    3. História do contrato no Egito
    4. História do contrato na Grécia
    5. História do contrato no direito Romano
  5. Direito canônico
    1. Princípio da supremacia da ordem pública
    2. Princípio do consensualismo
    3. Princípio da relatividade dos contratos
    4. Princípio da obrigatoriedade dos contratos
    5. Princípio da revisão contratual
    6. Novos princípios contratuais e o direito do consumidor

A celeridade dos acontecimentos no mundo contemporâneo, (retira a vírgula) vem engendrando inúmeras transformações que repercutem na seara jurídica. Entretanto, o Poder Legislativo brasileiro, em face de seu mecanismo vagaroso, não consegue acompanhar tamanha evolução social, assim deixando de regular as novas relações jurídicas emergentes.

O direito contratual é, sem sombra de dúvida, é uma das áreas jurídicas que mais transformações sofreu ao longo do tempo, modificações estas que influenciaram não só a norma jurídica, mas certamente a forma de interpretá-la.

O objeto da presente dissertação prima pela análise dos princípios contratuais fundamentais, com foco nos negócios jurídicos consumeristas, onde se procura realizar uma releitura norteada pela Constituição Federal de 1988, embasada no Código de Defesa do Consumidor e também no Código Civil de 2002.

O trabalho está dividido em quatro capítulos da seguinte forma: após uma breve introdução, a primeira parte aborda a norma jurídica, a importância do idioma em face de um mundo cada vez mais globalizado, a hermenêutica contratual, as teorias sobre o negócio jurídico e a interpretação que deve orientar estas novas relações jurídicas.

No segunda parte, procurei traçar alguns antecedentes históricos sobre o contrato, iniciando com a sua noção, transcorrendo pela rica mesopotâmia de Hamurabi, chegando ao Egito e na Grécia, e desagüando no Direito Romano, berço legendário de grande parte do direito privado ocidental.

[...] Tal acontecimento é fruto do choque de instabilidade da crise de 1929, que afetou todo o mundo. É nesse contexto que surge o decreto 19.573 que previa a rescisão do contrato de locação de funcionário público ou militar em caso de remoção, ou mesmo nas hipóteses de redução dos subsídios. Nesta trilha, podemos mencionar outro decreto, este de número 24.150 chamada lei das luvas) que previa a revisão do contrato em caso de modificação econômica da situação local. O assunto vem à superfície novamente em 1990, no Código de Defesa do Consumidor lei nº 8.078 onde o artigo 6º, inciso prevê expressamente, in verbis: Art. [...]


[...] [173] Em foi publicado no Diário Oficial da União, o decreto que regulamenta o direito à informação, assegurado pela lei 8.078 quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinado ao consumo humano e animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. [174] KUNISAWA, Viviane Yumy M. O Direito de Informação do Consumidor e a Rotulagem dos Alimentos Geneticamente Modificados. Revista de Direito do Consumidor. nº 53. Janeiro. Março de 2005. [...]


[...] As Mais Antigas Normas de Direito. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense p O CDC, traz regra expressa para a cobrança de dívida, afirmando que o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça Art Caput da Lei nº 8.078 /90. PEDROSA, Ronaldo Leite. Direito em História. 4ª ed. revista, ampliada e atualizada. Nova Friburgo: Imagem Virtual p MACHADO, Carlos Augusto Ribeiro, Roma e seu Império. São Paulo: Saraiva p ASSIS, Olney Queiroz. [...]

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