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O controle de constitucionalidade na questão do aborto de fetos anencefálicos

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Fumesc

Informações do trabalho

JuliO L.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
18 páginas
Nível
Para todos
Consultado
4 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. INTRODUÇÃO
  2. OBJETIVO
  3. JUSTIFICATIVA
  4. HIPÓTESE
  5. REFERENCIAL TEÓRICO
    1. Supremacia da Constituição
    2. Supremacia da Constituição
    3. Espécies de inconstitucionalidade
    4. Controle da constitucionalidade
    5. Os sistemas de controle judicial
    6. Sistema brasileiro de controle da constitucionalidade
    7. Controle por via incidental
    8. Controle por via de ação
    9. O esquema de declaração de inconstitucionalidade das leis
    10. Argüição de descumprimento de constitucionalidade
    11. ADPF 54
    12. Possibilidade de abrir audiência pública e a intervenção de terceiros (Amicus Curiae)
  6. METODOLOGIA
  7. CRONOGRAMA
  8. CONCLUSÃO
  9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Pode-se considerar que a evolução dos fatos acontecidos na história até que pudéssemos chegar ao constitucionalismo, nos demonstra diversas cartas, tratados, contratos e leis. Todos esses documentos e tentativas foram focadas na objetivação de efetivação dos direitos e garantias fundamentais. Foi a partir de 1791, que essas declarações passaram a fazer parte de constituições escritas, levando a sociedade à verdadeira convicção de que são necessárias estas, para que a sociedade pudesse ter uma democracia mais efetiva. Contudo, apesar dessa verdadeira convicção, somente o texto escrito não basta, sendo necessária também à existência de um outro elemento, cuja função primordial é a de ser responsável pela fiscalização da constitucionalidade de determinadas atitudes dos órgãos políticos, pois em um Estado Democrático de Direito todas a pessoas e normas indistintamente devem se adaptar a Constituição Federal.
Contudo, para que exista esse controle é necessário que se implante órgãos adequados com funções específicas para a verificação da constitucionalidade, em questões de tão difícil discussão. Para que assim toda a sociedade possa ter um acesso irrestrito as atitudes do governo, fazendo que, possa ser exercida de fato a democracia, sendo válidos seus direitos que são constitucionalmente previstos. No presente projeto de pesquisa serão apresentados vários aspectos importantes acerca do controle de constitucionalidade, além de uma análise da polêmica ADPF 54, seguindo com uma avaliação sobre a possibilidade de intervenção de terceiros no processo.

[...] Não se deve olvidar das palavras de Giovanni Berlinguer aborto é o desfecho trágico de um conflito em que estão envolvidos de um lado um ser em formação, do outro as aspirações e necessidades de uma mulher" (Bioética cotidiana, Editora UNB, tradução de Lavínia Porciúncula p. 47). Ora, se não há, em realidade, ser em formação, de um lado, e aspirações e necessidades de uma mulher, de outro lado, não há desfecho trágico, não há, portanto, aborto. Expele-se um ser malformado. [...]


[...] A matéria foi examinada pelos 81 advogados que compõem o Conselho, na sede da OAB, após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, que concedeu liminar à Confederação nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) para reconhecer o direito constitucional de gestantes que decidam realizar operação de parto de fetos anencefálicos. Na OAB, a decisão da maioria dos conselheiros foi tomada com base no voto do relator da matéria na entidade, o conselheiro federal pela Bahia, Arx Tourinho. [...]


[...] Deve ser observado que nos casos onde há cicatrizes uterinas anteriores (cesarianas), a estimulação do parto deve ser criteriosa e muito cuidadosa pois, é bastante comum a incidência de apresentações anômalas com chance aumentada de rotura uterina. A escolha da via de parto é sempre difícil com preferência ao parto por via vaginal, mesmo sendo mais penoso. É recomendável, além da cobertura antibiótica, manter ocitócitos por via endovenosa diluído em soro fisiológico ou glicosado nas primeiras 6 horas após o parto, para evitar a atonia uterina. Interrupção da gestação ou antecipação do parto Embora o aborto seja proibido nestes casos, já foram expedidos no Brasil cerca de 3000 autorizações judiciais para a interrupção da gestação. [...]

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