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O direito ambiental e sua legalidade

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Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
mauricio de...

Informações do trabalho

Maria I.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
11 páginas
Nível
Para todos
Consultado
314 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Princípio de sistematização do direito ambiental
  2. A repartição da competência em matéria
  3. A legislação infraconstitucional ambiental
  4. O ambiente e a ordem jurídica

Mesmo em se tratando de norma coativa, a norma jurídica não se auto-aplica, necessitando, portanto de órgãos ou especialistas que por ela falem, seja pelo saber jurídico, seja por estarem investidas do poder de interpretá-la e aplicá-la.
A aplicação supõe anterioridade da norma, o que existindo, define a legalidade da norma. Compete aos tribunais controlar a legalidade dos atos do poder público, sendo portanto pertinente afirmar que a legalidade decorre do fato da lei estar em vigor.
Assim, pode-se definir legalidade como a qualidade do direito prescrito por autoridade competente, com observância na Constituição, aplicada de acordo com a lei, por autoridade qualificada para tal. (GUSMÃO ? 2005)

[...] De fato, apesar das sucessivas alterações sofridas pela Lei nº através das Leis nº de 18/07/1989, nº de 12/04/1990, nº de 28/01/2000, nº de 28/04/2000, nº de 18/07/2000, e nº de 27/12/2000, os órgãos seccionais de execução, responsáveis pela execução, responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental (art. 6º, V). Como órgão superior encontra-se o Conselho de Governo, cuja função consiste no assessoramento da Presidência da República; órgão consultivo e deliberativo o Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA; órgão central a Secretária do Meio Ambiente da Presidência da República; órgão executor o Ibama; por fim, os órgãos locais, que correspondem aos órgãos municipais ( incisos II, III, IV e VI, respectivamente, do art. [...]


[...] do meio ambiente degradado, a responsabilização penal das pessoas jurídicas, além da civil e administrativa, por condutas e atividades consideradas lesivas, e a caracterização da Floresta Amazônica brasileira, da mata Atlântica, da Serra do mar, do Pantanal Mato-Grossense e da Zona Costeira como patrimônio nacional, nos termos dos 2º, 3º e respectivamente, todos do art Tudo no sentido de dar forma legal à utilização dos recursos ambientais de maneira a garantir uma utilização racional de tais recursos, que leve à preservação e à garantia de que os mesmos se farão presentes na vida das gerações futuras DESENVOLVIMENTO DO TEMA: 1.1 PRINCÍPIO DE SISTEMATIZAÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL Para que uma disciplina jurídica ganhe forma e corpo, é fundamental a presença de um conjunto de normas e princípios específicos a informá-la. [...]


[...] A escassez dos recursos necessários à vida e à humanidade faz proliferar litígios, inclusive os jurídicos, que no caso, têm como protagonistas o ser humano, as instituições e os bens ambientais. Observa- se, pois, que cada vez mais foi necessário que se ordenassem as normas jurídicas para proteger os interesses ambientais através dos tempos, elas evoluíram para se aos novos paradigmas das relações jurídicas entre o homem e o meio ambiente. Foi assim que nasceu o direito ambiental tal como hoje o conhecemos; abrangente e expansivo, geográfica e socialmente, direcionado à globalização. [...]

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