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O meio ambiente e a ordem jurídica

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Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
mauricio de...

Informações do trabalho

Maria I.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
12 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Princípio de sistematização do direito ambiental
  2. A repartição da competência em matéria
  3. A legislação infraconstitucional ambiental
  4. O ambiente e a ordem jurídica

Malgrada a existência de normas relativas à preservação do meio ambiente ser antiga, havendo previsão de sanção para o corte de árvore, por exemplo, desde as Ordenações Filipinas(livro 5º, título LXXV), jamais, antes da Constituição da República de 1988, o tema ambiental fora tratado, no âmbito constitucional pátrio, de forma especifica e sistemática.
De fato, a Carta de 1988, de forma hodierna e avançada, apresenta uma série de preceitos quanto à tutela ambiental, seja de forma fragmentada em diversos Capítulos, seja em um Capítulo exclusiva ao tema. Assim, inserida entre os direitos e deveres individuais e coletivos (Título II, Capítulo I, art. 5º LXXIII) a legitimidade de qualquer cidadão de interpor ação popular para anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

[...] Direito Ambiental, como microssistema jurídico, tem por objetivo imediato a proteção e defesa do meio ambiente, nele incluindo o ambiente urbano, ( . ) O direito ao meio ambiente é direito nitidamente difuso, à medida que pertence a todos de forma indeterminada". (ROCHA p. 18). Direito Ambiental, portanto, tem uma dimensão humana, uma dimensão ecológica e uma dimensão econômica que se devem harmonizar sob o conceito de desenvolvimento sustentado" (BESSA p.9); Bem aqui é que deparamos com "ser ou não ser" de uma civilização que ainda não vê que já está acuada e doente, assistindo o embate entre os recursos disponíveis e as escolhas sociais que, apesar de urgentes, não são implantadas ou por falta de educação, ou por se não saber o que fazer, por medo de escolher, ou ainda, porque simplesmente se não quer escolher. [...]


[...] Esse é o ponto que faz centrar no direito ambiental, nos legisladores, intérpretes e aplicadores do direito ambiental dedicação redobrada para preservar e precaver diante das faltas correntes, deferindo-se a eles a busca da funcionalidade das normas ambientais, as quais devem gozar da capacidade real de surtir os efeitos em todos os ramos e níveis sociais. Sedimenta-se, assim, o direito ambiental como um instrumento imprescindível e necessário a sobrevivência dos valores humanitários CONCLUSÃO A Constituição da República de 1988, de forma inédita no âmbito constitucional pátrio, dispõe acerca do tema ambiental, seja através de diversos dispositivos fragmentados nos seus mais variados Capítulos, seja através de um Capitulo específico (Título VIII, Capítulo VI, art. [...]


[...] Lei nº 6.938 /81 (Lei Política Nacional do Meio Ambiente) define o que se entende por meio ambiente, considerando-o "conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas" ( MILARÉ 2000, p. 54). Temos aqui um conceito amplo e juridicamente indeterminado, cabendo ao intérprete o preenchimento do seu conteúdo. conceito de meio ambiente é totalizar. Embora possamos falar em meio ambiente marinho, terrestre, urbano etc., essas facetas são parte de um todo sistematicamente organizado onde as partes, reciprocamente, dependem uma das outras e onde o todo é sempre comprometido cada vez uma parte é agredida".(AGUIAR p. [...]

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