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Princípio do poluidor pagador

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
mauricio de...

Informações do trabalho

Maria I.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
7 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Princípio do poluidor-pagador

É indubitável que a Constituição Federal vigente constitui um marco em termos de proteção ambiental, visto que, inovadamente, foi destinado a ele um capítulo exclusivo, elevando-o à categoria de direito fundamental (Oliveira, 2000).
Como se pode observar facilmente, o meio ambiente, ao longo do tempo, sempre foi condenado à revelia: entre as nações centrais, pairava dominante a idéia de inexauribilidade do recursos naturais. Desse modo, a exploração da natureza era feita de maneira irracional, acabando por gerar o processo de degradação ambiental e a direta escassez dos recursos (Oliveira, 2000).
Os efeitos gerados por essa política exploratória foram tão sérios que as nações agora passam a se dar conta da gravidade do dano causado a seu patrimônio, resultado da exploração desmedida e inconseqüente dos recursos da natureza. O problema da tutela jurídica ambiental se manifesta a partir do momento em que sua degradação passa a ser fator ameaçador do bem-estar e da qualidade de vida humana (Albuquerque, 2000)

[...] Princípio do poluidor-pagador O Princípio do Poluidor Pagador de acordo com Antunes (1997), foi introduzido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), através da Recomendação de 28 de maio de 1972, e encontrou ressonância no Ato Único Europeu, artigo 130 R Posteriormente, a Declaração de Estocolmo resultado da reunião da Assembléia Geral das Nações Unidas, em junho de 1972, em Estocolmo (Conferência de Estocolmo), incorporou este princípio, que veio se tornar um dos pilares para o desenvolvimento de legislação interna e internacional sobre responsabilidade e compensação por danos ambientais (Vargas, 1998). [...]


[...] Pode-se, não obstante,dizer que se trata de uma disciplina jurídica de acentuada autonomia, dada a natureza específica de seu objeto, ordenação da qualidade do meio ambiente com vistas a uma boa qualidade de vida, que não se confunde nem mesmo se assemelha a outros ramos do Direito". O direito tem sua fundamentação última na ética, nos valores historicamente reconhecidos pela sociedade que interagem e influenciam também na arte, na política e na economia, e em muitos outros campos do saber humano. [...]


[...] M., Direito Ambiental Brasileiro, 10ª edição, Malheiros Editores LTDA p ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 6ª ed. Rio de janeiro: Lúmen Júris ARAUJO, Luiz Ernani Bonesso de. A emergência do Direito Ambiental. In: Revista do curso de direito da Universidade Federal de Santa Maria. Santa Maria: nº 2 nov 1999. BARBIERI, José Carlos. Desenvolvimento e Meio Ambiente: as estratégias de mudanças da Agenda 21. Vozes. Rio de Janeiro: 1997. [...]

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