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Propriedade Literária, Científica e Artística

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Facsum -...

Informações do trabalho

Michelle G.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
4 páginas
Nível
Para todos
Consultado
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Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Natureza Jurídica
  2. Legislação
  3. Os Direitos Morais do Autor
  4. Da Aquisição, da Reprodução e da Expiração
  5. Sanções Civis e Penais

A propriedade literária é gênero de uma definição que se divide em duas espécies: Propriedade Industrial e Direito Autoral. A Propriedade literária cientifica e artística está embutida dentro do Direito autoral.
Segundo a ABPI - Associação Brasileira de Propriedade Intelectual, "São os direitos relativos às invenções em todos os campos da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, de comércio e de serviço, aos nomes e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal, às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes, às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, bem como os demais direitos relativos à atividade intelectual no campo industrial, científico, literário e artístico".
Neste trabalho iremos abordar as obras literárias, artísticas e científicas, as controvérsias em torno de sua natureza jurídica assim com os direitos e legislações à elas inerentes.

[...] 5º da Constituição confere tutela específica nos seguintes termos: XXVII: "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar"; XXVIII: "são assegurados, nos termos da lei: a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas''; XXIXX: lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País". [...]


[...] Ainda alude o art da mesma lei: ``Sendo assim, para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou de qualquer outro sinal convencional" É um direito personalíssimo (somente ele poderá exercê-lo); irrenunciável autor não pode desprezar os seus direitos morais); imprescritível (pode ser reclamado por via judicial a qualquer tempo); perpétuo; inalienável, pois, mesmo cedendo seus direitos patrimoniais, o autor conserva seu direito moral; impenhorável ou inexpropriável ( pela própria característica de ser inalienável); absoluto, (por ser oponível contra todos - erga omnes) e extrapatrimonial, pois não comporta quantificação pecuniária. [...]

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