Search icone
Permuta de Trabalhos Acadêmicos
Garantias
Leia mais sobre as nossas garantias.

Recuperação judicial: a nova lei de falências

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Fumesc

Informações do trabalho

JuliO L.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
11 páginas
Nível
Para todos
Consultado
6 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
0 Avaliaçao cliente
0
escrever um comentário
  1. Recuperação extrajudicial
  2. Plano de recuperação judicial
  3. Causas de decretação de falência

As empresas são as grandes responsáveis pelo desenvolvimento de uma nação, principalmente nesse mundo globalizado em que nos encontramos nos dias de hoje. Para reger sobre a situação financeira das empresas foi criada a Lei Federal nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, conhecida popularmente como a Lei de Falências. São variadas as causas assim como os efeitos que levam a decretação da falência de alguma empresa, sendo necessária à intervenção judiciária na questão, já que geralmente existem dividas pendentes. Para auxiliar as pequenas e micro empresas nacionais foi implantado o plano de recuperação judicial e extrajudicial, pois sem estas fatalmente as empresas estariam gravemente comprometidas. Contudo, para que sejam utilizadas tais medidas as empresas devem atender alguns requisitos. O governo vem tomando algumas medidas com relação às crises nas empresas decorrentes da mudança da Lei, apesar de insuficiente, sem esta ajuda a sociedade empresarial brasileira estaria gravemente comprometida.

A nova Lei de Falências é a norma que disciplina sobre a questão da recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário ou da sociedade empresarial. Será feita uma abordagem acerca da nova Lei de Falências que revogou a lei anterior que disciplinava sobre o mesmo assunto.
A ocorrência de mudanças é inevitável, sendo que em meio às alterações decorrentes da nova lei de falência, serão destacadas, de forma lacônica, neste projeto, aquelas que se relacionam diretamente a temas de interesse do setor industrial. Esse levantamento ocorrerá com o intuito de provocar uma reflexão na sociedade, levando a esta o conhecimento das minúcias dessa novidade jurídica.
Será abordada também a questão da eficácia de tal lei, demonstrando seus pontos falhos e seus benefícios para com o todo social, uma vez que a legislação deve atender as aspirações da coletividade. Não será ignoradas a questão da celeridade judicial decorrente de tal medida, e nessa mesma linha, serão minuciosamente avaliados os mecanismos da lei em pauta, como por exemplo, o da recuperação extrajudicial e judicial. Esses mecanismos poderão significar, em vários casos, a solução para muitas micro e pequenas empresas, colocadas a margem da situação pelo Decreto-Lei de 1945, representando atualmente a esmagadora maioria da empresa brasileiras.

[...] A nova Lei de Falência aplica-se às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou pedidos de falência anteriores, as quais se aplica, até a decretação, a Lei antiga. Note-se ainda que, os devedores proibidos de requerer recuperação judicial ou extrajudicial nos termos da nova Lei de Falência. (COELHO, 2005: 77) CONCLUSÃO De acordo com as discussões expostas no tocante a nova Lei de Falência é correta a afirmação de que esta conferiu ao Poder Judiciário e ao Ministério Público importantes papeis. [...]


[...] (REQUIÃO, 2005: 128) Encerramento da falência Concluída a realização de todo o ativo e distribuído o produto entre os credores, o administrador judicial apresentará suas contas ao juiz, no prazo de trinta dias Disposições transitórias A nova Lei de falência não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao inicio de sua vigência, que serão concluídos nos termos da antiga Lei de Falência Decreto-Lei nº 7.661 /45. fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos processos de falência em curso, podendo ser promovida à alienação dos bens da massa falida assim que concluída sua arrecadação, independentemente do quadro geral de credores e da conclusão do inquérito judicial. [...]


[...] A regra supra citada aplica-se também ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de dois anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência independente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo. [...]

Estes documentos podem interessar a você

A nova lei de falência

 Direito e contrato   |  Dos negócios   |  Estudo   |  01/11/2006   |  BR   |   .doc   |   11 páginas

Crimes na falência

 Direito e contrato   |  Dos negócios   |  Estudo   |  20/11/2006   |  BR   |   .doc   |   22 páginas

Mais Vendidos direito (outro)

Direiro Ambiental

 Direito e contrato   |  Outro   |  Estudo   |  25/11/2013   |  BR   |   .doc   |   5 páginas

Direito Comercial

 Direito e contrato   |  Outro   |  Estudo   |  25/11/2013   |  BR   |   .doc   |   6 páginas