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Responsabilidade Civil e os danos ambientais

Informações sobre o autor

Instituto das Filhas de São José/ Profª Química -...
Nível
Especializado
Estudo seguido
Engª...

Informações do trabalho

Simone P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
4 páginas
Nível
Especializado
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Desenvolvimento
  3. Conclusão
  4. Referências

Este trabalho visa esclarecer e alertar as pessoas sobre a responsabilidade civil e os danos ambientais.
A responsabilidade civil pelos danos ambientais possui características próprias que são de clara relevância para o alcance do objetivo para o qual foi instituída. Tal relevância, assim como sua atualidade, fundam-se na situação de potencial perigo que corre todo e qualquer ambiente, freqüentemente exposto nos dias atuais ao perigo do dano ambiental.

[...] Milaré conclui, sobre responsabilidade por danos ambientais, que: responsabilidade civil por danos ambientais é, independente, portanto, de conduta culposa do agressor, circunstância que melhor atende aos anseios da comunidade no direito de fruir de um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado?. Com a promulgação da Lei Maior tal norma infraconstitucional foi recepcionada, tendo como fundamento de validade o art parágrafo 3º, o qual já foi citado. Portanto, este não estabeleceu qualquer critério ou elemento vinculado à culpa como determinante para o dever de reparar o dano causado ao meio ambiente. [...]


[...] como se sabe, provar que o violador agiu com culpa era quase sempre para não dizer sempre impossível?. Os dispositivos infraconstitucionais que se referem à questão dos danos ambientais e à responsabilidade civil objetiva são os artigos 4º, inciso VII, e 14, parágrafo 1º, da Lei n.º 6.938 /81. O artigo 4º, inciso VII, estabelece como um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente a imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. [...]

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