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Revista Íntima no Âmbito das Relações de Emprego frente ao Princípio Constitucional da da Intimidade e da Privacidade

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Faculdade...

Informações do trabalho

Maria B.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
20 páginas
Nível
Para todos
Consultado
9 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Relação de Emprego
    1. Conceito de Contrato de Trabalho
    2. Conceito de Empregado
    3. Conceito de Empregador
  2. Revista Íntima
    1. Conceito
    2. Identificando Formas de Controle Consideradas como Revista Íntima
  3. Princípio da Intimidade e da Privacidade
  4. Revista Íntima x Princípio Constitucional da Intimidade da Privacidade
    1. Revista Íntima uma afronta ao Princípio Constitucional da Intimidade e da Privacidade
    2. Colisão de Direitos Constitucionais ? Direito a Propriedade x Direito a Intimidade e a Privacidade

O presente trabalho trata-se de monografia para conclusão do Curso de Direito, elaborada dentro da temática do Direito do Trabalho, abordando especificamente a Revista Íntima do empregado, patrocinada pelo empregador ou seus prepostos, frente ao Princípio da Intimidade e da Privacidade.
A presente monografia aborda a Revista Íntima como forma de controle fiscalizatório nas relações de emprego frente aos Princípios Constitucionais da Intimidade e da Privacidade. Busca também identificar que formas de controle são consideradas como Revista Íntima ou se equiparem a esta. Versa, ainda, sobre formas alternativas do empregador defender o seu patrimônio, sem transpor os limites impostos pelos referidos Princípios Constitucionais.

[...] Por outro lado, a parte hipossuficiente desta relação - o empregado - precisa ter conhecimento dos seus direitos, identificando as práticas de controle que são consideradas abusivas e atentam contra as garantias constitucionais, reconhecendo como estas práticas colidem com sua liberdade, integridade e dignidade transpondo o limite da sua intimidade e privacidade, para que saiba como se defender, analisando a possibilidade da revista íntima, enquanto atentatória ao Princípio da Intimidade e Privacidade, ensejar um despedida indireta (justa causa do empregador), uma indenização por dano moral ou qualquer outra implicação jurídica. [...]


[...] 373-A da CLT proibir expressamente a revista íntima, esta ainda é bastante praticada pelos empregadores, é o que se aduz pela quantidade de demandas que chegam à Justiça Laboral. Em verdade, o que contribui para este fato são as divergências doutrinárias em relação a que formas de controle praticadas pelo empregador ou seu preposto realmente ofendem a intimidade e a vida privada do obreiro, podendo ser consideradas como revista íntima. Outro ponto que colabora para aumentar esta demanda é que o empregador mesmo tendo conhecimento de que algumas práticas de controle são consideradas como ofensivas a intimidade e a privacidade do empregado, sendo inclusive vedadas por nosso ordenamento jurídico, ainda assim decidem praticá-las assumindo o risco de possíveis ações trabalhistas por danos morais, multas por descumprimento de Termos de Compromisso de Ajustamento de Condutas firmados entre eles e a Procuradoria Regional do Trabalho e até mesmo Ação Civil Pública por danos morais. [...]


[...] 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; É necessário que o poder judiciário combata por meio de decisões qualquer revista ao empregado, realizado por seus empregadores ou prepostos que venham a ferir a intimidade e a privacidade destes. [...]

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