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Seguridade social

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
MAURICIO DE...

Informações do trabalho

DIEGO T.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
7 páginas
Nível
Para todos
Consultado
3 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Conceito
    1. Conceito jurídico de princípio
  2. Características da seguradade social
  3. Forma de participação no custeio
  4. Beneficiários da seguridade social

Em nossa Constituição Federal, encontramos intensa a preocupação do constituinte originário com a questão social.
Em verdade, o espírito da Constituição Federal de 1988, seu conteúdo ideológico, contido em seu preâmbulo, denuncia a extrema preocupação do constituinte originário com o bem-estar, com a igualdade, com a justiça na sociedade, realizados pelo exercício dos direitos sociais.

Da mesma forma, constitui objetivo magno da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza, da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Ademais, a Constituição Federal clama pela construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Ora, a despeito do conteúdo programático de tais disposições, notadamente as contidas no art. 3º da Constituição Federal, ao intérprete não é dado desrespeitá-las.
Nesse sentido, Michel Temer nos ensina que as normas constitucionais de eficácia limitada de princípio programático são as "que estabelecem um programa constitucional a ser desenvolvido mediante legislação integrativa da vontade do constituinte".
São normas dotadas de eficácia jurídica porque tem o efeito de impedir que o legislador comum edite normas em sentido oposto ao direito assegurado pelo constituinte, antes mesmo da possível legislação integrativa que lhes dê plena aplicabilidade.

Dessa forma, o conjunto da Seguridade Social Encontra-se submetido a tais preceitos, além daqueles aplicados a todos o sistema constitucional brasileiro.

[...] - Princípio da Preservação do Valor Real: como já foi citado, é o que defende o Professor Wagner Balera, por ele todas as prestações estariam protegidas contra a degradação monetária, o que na prática mais funciona como um ideal a ser atingido pela seguridade. CONCLUSÃO A Seguridade Social é o conjunto de ações do Estado concernentes à Saúde, à Previdência e à Assistência Social. Deve se desenvolver sobre a órbita da lei e assegurado o tratamento isonômico aos sujeitos ativos das relações jurídicas. Fundamental é a observância dos objetivos que a Constituição traça em seu art. 3º, pelo menos, como paradigma moral, para orientar a boa aplicação da lei. [...]


[...] São os princípios constitucionais da Seguridade Social, que, ao lado dos princípios gerais, aplicados a qualquer subsistema constitucional, muito interessa ao esclarecimento da forma como se organizará a Seguridade Social no Brasil. A importância de se identificar os princípios aplicados a determinados subsistemas é explicado por Carlos Ari Sunfeld, que nos atenta para o fato de que "pela própria circunstância de propiciar a compreensão global de um sistema, a identificação de um princípio é o meio mais eficaz para distinguí-lo de outros sistemas". [...]


[...] A partir desse diferencial é possível divisar os conceitos dos ramos da seguridade social, sendo claro que a diferença primordial é que a assistência social e a saúde independem de contribuição, e a previdência, pressupõe contribuição. Note-se que o acesso aos planos de previdência é universal, no sentido de que qualquer pessoa poderá ter acesso, mas, condição para ser considerado segurado é que contribua, ajudando assim a manter o sistema. Mas não podemos confundir e supor que a previdência social, mais especificamente o INSS, tem a atribuição de garantir benefícios assistências às pessoas que não podem prover seu sustento ou tê-lo provido por seus familiares, isso é função da assistência social. [...]

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