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Sentença e coisa julgada no Direito

Informações sobre o autor

A
Nível
Especializado
Estudo seguido
A

Informações do trabalho

Lara V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
11 páginas
Nível
Especializado
Consultado
177 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Sentença e coisa julgada
    1. Sentença (arts. 458 a 466)
  3. Requisitos da sentença
  4. Coisa julgada

A aplicação das regras de cumprimento de sentença instituídas pela lei 11.232 se aplicam às obrigações de fazer ou de entregar por disposição legal (art. 475-I): "o cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A"; os artigos remetidos pelo caput do art. 475-I tratam justamente do cumprimento das decisões judiciais que visem adimplir obrigação de fazer ou não fazer bem como das obrigações de entregar coisa, fruto das ações de cumprimento ou sincréticas tendente a unificar o conhecimento da matéria de direito (mérito) com sua imediata satisfação (execução) da tutela específica visando em dar a cada um o que é seu de forma tempestiva e adequando-se à satisfação das tutelas pretendidas mediante a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação segundo recente exigência constitucional instituída pela emenda 45 de 2004, que enxertou ao texto da Constituição o inciso LXXVIII no rol das garantias fundamentais da república.
Vale mencionar que o novo sistema adotado pela lei ordinária colocou as diversas espécies de obrigações em pé de igualdade, pois não se pode privilegiar determinada forma de cumprimento de obrigação em detrimento de outra, absolutamente; a lei é o primeiro passo para tal sedimento, devendo possuir texto coerente e sistemático, o que nem sempre é conseguido, contudo.

[...] Sentença e coisa julgada Sentença (arts a 466). Sentença é o ato processual do juiz que põe fim ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. No processo de conhecimento, doutrinariamente, a sentença tem a seguinte classificação: condenatória (visa assegurar o cumprimento de uma obrigação); constitutiva (resulta mudança em uma situação jurídica: divórcio); meramente declaratória (quando se declara a existência ou inexistência de relação jurídica ou autenticidade ou falsidade de documento) (art. 4º, I e II, CPC). Outros autores, contudo, classificam as sentenças do processo de conhecimento de forma quinária, incluindo: as sentenças executivas e as sentenças mandamentais. [...]


[...] O art CPC, prefixa: ?Denomina-se coisa julgada a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário?. Temos dois tipos de coisa julgada: Coisa julgada formal: quando a sentença é imutável dentro do processo em que foi proferida. Após transitada em julgado, a parte pode discutir a questão em outro processo. Assim, a coisa julgada formal é a imutabilidade da sentença dentro do processo em que esta foi prolatada. Transitada em julgado a sentença, fica esta inalterável dentro do processo, podendo, todavia, a questão ser reaberta em outro processo, nos casos de sentenças terminativas. [...]


[...] A coisa julgada não é um efeito da sentença, mas sim uma qualidade especial do julgado, que reforça sua eficácia através da imutabilidade conferida aos conteúdo da sentença. Isto ocorre quando da sentença não couber mais recurso. Desta forma, coisa julgada é uma a qualidade destes efeitos. No entanto, o direito pátrio determina os efeitos secundários da sentença, são eles: hipoteca judicial, nos casos de sentença condenatória (art CPC); dissolução da comunhão de bens, nos casos de sentença de separação judicial (art perda do direito de usar o sobrenome de outro cônjuge, quando declarado culpado na ação de separação judicial (art perempção do direito de demandar, quando o autor der causa a três extinções do processo por abandono da causa (art p. [...]

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