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Súmula vinculante : conceito, a jurisprudência e o instituto da uniformização da jurisprudência

Informações sobre o autor

Companhia Siderúrgica de Tubarão - Companhia Ferro e Aço...
Nível
Especializado
Estudo seguido
Engenharia...

Informações do trabalho

Jeferson José C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
20 páginas
Nível
Especializado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Conceito, a jurisprudência e o instituto da uniformização da jurisprudência

A súmula vinculante é o fruto de reiteradas decisões sobre matéria constitucional proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e aprovada por dois terços dos ministros para ser editada, e sua vinculação torna-se obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública direta e indireta.
Este trabalho busca abordar temas que estão diretamente relacionados à súmula vinculante.
No primeiro capítulo aborda-se o tema jurisprudência e o instituto da uniformização da jurisprudência, os quais são imprescindíveis à compreensão da súmula vinculante.
No segundo capítulo aborda-se o instituto da súmula vinculante, analisando o conceito, seus antecedentes históricos, seus pressupostos e o posicionamento crítico de vários operadores do Direito.
No terceiro capítulo abordam-se os argumentos favoráveis e contrários à súmula vinculante e a obra-prima O Espírito das leis, de Montesquieu, que aborda o princípio da separação dos poderes e confronta-se este princípio com a súmula vinculante. Analisa-se, também, a inconstitucionalidade da súmula vinculante, uma vez que afeta a independência dos poderes, pois quando o Poder Judiciário, através do STF, emite uma súmula vinculante, exerce a função do Poder Legislativo, concorre com este, extrapola seus poderes e seus limites, em face de estar criando, dizendo o Direito e inaugurando a ordem jurídica.

[...] O juiz poderá afastar a adoção da súmula vinculante justificando o caso concreto com a não semelhança do texto sumulado, não prejudicando com isso sua livre convicção e independência. (Idem, ibidem). De acordo com o art. 8º da EC 45/2004: atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.? As atuais súmulas somente produzirão efeito vinculante após serem confirmadas por dois terços dos integrantes do STF e publicada na imprensa oficial (artigo 8º da EC 45/2004). [...]


[...] 5º, incisos LIII, LIV, LV, LVI, da Constituição Federal, pois seria impossível, em face desse direito fundamental, proferir uma decisão judicial cuja execução alcance quem não foi litigante, quem não teve a oportunidade de se defender, fazer prova, influir sobre a formação do convencimento do juiz e expor suas razões, discutindo o fato e o Direito DA DOUTRINA DE MONTESQUIEU Na obra de Montesquieu encontramos a idéia do princípio da separação dos poderes, que está presente na Constituição Federal, artigo 2º: ?São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário?, bem como integra as chamadas cláusulas pétreas, artigo 60, parágrafo 4º, III ?Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: ( . [...]


[...] O Regimento Interno do STF, ao disciplinar a representação interpretativa, no seu art estabelecia que partir da publicação do acórdão, por suas conclusões e ementa, no DJU, a interpretação nele fixada terá força vinculante para todos os efeitos.? Mais recentemente, com a Emenda Constitucional nº. 3/93, o próprio texto constitucional estabeleceu que as decisões proferidas em Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) seriam dotadas de efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e Executivo (art 2º da CF/88) Sistema Common Law O sistema common law era conhecido como Direito comum, originado das sentenças judiciais dos tribunais, os quais eram compostos pelo rei e por pessoas a ele subordinadas, e que sobrepunha os direitos costumeiros e particulares do povo da Inglaterra. [...]

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