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Trabalho acerca do direito do consumidor

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Estácio de Sá

Informações do trabalho

Felipe B.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
7 páginas
Nível
avançado
Consultado
3 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
0 Avaliaçao cliente
0
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  1. Introdução
    1. A origem do código de proteção e defesa do consumidor
  2. A finalidade do código
  3. Campo de abrangência do cpdc
  4. Ordem pública e interesse social

Ao contrário do que se pensa o direito do consumidor já existe há muito tempo, não sendo portanto um direito recente.Na verdade o que é recente é a terminologia consumidor, pois antigamente também existia lei para proteger alguém que entrava em uma loja para comprar uma televisão, mas esta pessoa não era um consumidor, era apenas um comprador, um freguês, um cliente, qualquer outra denominação, enfim, mas não era um consumidor, porque não existia nenhuma lei que assim estabelecesse.

A primeira lei a tratar de forma mais especifica sobre o assunto é a Lei Sherman, uma lei norte-americana datada de 1890.

Os EUA foram os primeiros como vimos a tratar da referida matéria. A Lei Sherman foi editada 100 anos antes do nosso CPDC. O primeiro marco histórico desta matéria, na verdade, foi o discurso do presidente norte-americano John Kennedy, no Congresso Americano, em 15/03/1962, pedindo para que as empresas realmente criassem formas de se proteger melhor o consumidor. O dia 15/03 ficou sendo conhecido como o Dia Mundial do Consumidor.

[...] Todavia a lei do consumidor é parcial ( até no nome ) Código de Proteção e Defesa do Consumidor.Em outros países, ele se chama Código da Consumação (França) ou Código das Relações de Consumo. Aqui, por outro lado, é um código que protege e defende o consumidor. Ele não defende ou protege o fornecedor portanto, é parcial. Mas, apesar de parcial, é justo. A Finalidade do Código. O objetivo do código é equilibrar as relações de consumo. Este é o fim. [...]


[...] Campo de Abrangência do CPDC Norma Princípio Lógica. O CPDC é uma norma princípio lógica, porque estabelece princípios. Ele possui diversas regras abertas, para fugir dos vetos sobre os quais falamos anteriormente. Se o legislador tivesse que elencar todas as cláusulas que são consideradas nulas, todas as práticas que são consideradas abusivas, o código seria enorme e estaria, sempre, defasado, bastando que o fornecedor mudasse o nome de algumas coisas para que seu atuar deixasse de estar proibido pelo código. [...]

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