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Tribunal de contas da união

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Fumesc

Informações do trabalho

JuliO L.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
8 páginas
Nível
Para todos
Consultado
142 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. INTRODUÇÃO
  2. CONHECENDO O CONTROLE EXTERNO
  3. CONHECENDO O CONTROLE INTERNO
  4. TRIBUNAL DE CONTAS EM SUA HISTÓRIA
  5. TRIBUNAL DE CONTAS
  6. COISA JULGADA E O TRIBUNAL DE CONTAS
  7. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃ E O TRIBUNAL DE CONTAS
  8. CARACTERÍSTICA EM RELAÇÃO AO PARLAMENTO
  9. CONCLUSÃO
  10. BIBLIOGRAFIA

A Administração, por sua própria capacidade, que irá estabelecer uma forma, internamente, para controles, apesar de que se possa afirmar que uma controlação assim pode-se até nem ser tão eficiente.
Primeiramente, traçaremos uma linha entre o controle interno e o controle externo, abraçando-os, antes que se possa começar um estudo mais detalhado. A Administração é subordinada à lei, e conseqüentemente, esta a controlará.
Cada Poder tem sua particularidade, depois da chegada da República, como bem assinalou Montesquieu, mais precisamente, podemos afirmar que o Poder Judiciário julga, o Poder Executivo Administra, e o Poder Legislativo cria as leis. Através deste Poder, também se pode fiscalizar o cumprimento de tais leis através da Administração Pública. Esta vitória é destacada ao Poder Legislativo pra inspecionar a administração orçamentária e financeira, aprovando assim sua autonomia, sem que exclua o autocontrole (controle interno), mas por este controle externo.

[...] 1º Emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, sobre despesas não autorizadas. Art par.2º Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades. Art par. Fixar os coeficientes dos Fundos de participação único dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e fiscalizar a entrega dos recursos aos governos estaduais e às prefeituras. Mas, além das competências trazidas pela Constituição de 1988, outras competências foram atribuídas a tal Tribunal, que no quadro fica mais fácil entendê-las . [...]


[...] E as decisões do Tribunal de Contas, como prevê o parágrafo 3º do mesmo artigo, de que resulte imputação de debito ou multa, terão eficácia de titulo executivo. Abaixo, a competência do Tribunal de Contas da União, trazidas pela Constituição de 1988: Competência do Tribunal de Contas da União. Art par.2º Julgar as contas dos administradores e demais e art II responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. Art Fiscalizar as aplicações de subvenções e a renúncia de receitas Art I Apreciar, mediante parecer prévio, para julgamento do Congresso Nacional, as contas anuais do Presidente da República. [...]


[...] Por sua vez, o legislativo do Brasil não tem conseguido saber se beneficiar da verdadeira ajuda do Tribunal de Contas, pois a tomada de contas do governo é ultrapassada por sua atividade. Tem-se criado, praticamente, todos os dias, comissões parlamentares com o objetivo de fiscalizar ou apurar os fatos que são de praxe do governo, não dando resultados em contribuições que possam esclarecer, à sociedade, das responsabilidades do governo em relação ao Poder Executivo. Ë de extrema valia que as políticas públicas, criadas pelo governo, sejam, através de dispositivos legais, controladas e coordenadas entre si, de forma que as atividades governamentais sejam avaliadas CONCLUSÃO De acordo com o que foi estudado, a Constituição de 1988, acabou por aumentar o campo de trabalho do Tribunal, não só na aparência legal, mas também para seu legítimo poder e sua economia de atitudes em relação à administração pública. [...]

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