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Tutela

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNIME

Informações do trabalho

Michele De C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
12 páginas
Nível
avançado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Conceito e natureza jurídica
  2. Nomeação do tutor
  3. Espécies de tutela
  4. Incapacidade para o exercício da tutela
  5. Pessoas que podem se escusar da tutela
  6. Exercício da tutela
  7. Cessação da tutela
  8. Dos bens do tutelado
  9. Prestação de contas
  10. A tutela à luz do estatuto da criança e do adolescente - ECA

Tutela é um instituto pelo qual uma pessoa maior e capaz, é investida dos poderes necessários para a proteção do menor que está fora do poder familiar, ou seja, menores que não estão sob a autoridade dos pais.
É por assim dizer uma medida jurídica que tem sua criação vinda dos tempos da Roma antiga, possuindo um caráter jurídico-familiar, no qual tem como fim suprir a falta de capacidade de menores aos quais tenham os pais falecidos, encontrem-se ausentes ou estejam destituídos do poder familiar.

[...] De acordo as lições de Clóvis Beviláqua, a tutela é encargo civil, conferido a alguém pela lei, ou em virtude de suas disposições, para que administre os bens, proteja e dirija a pessoa do menor que não se acha sob a autoridade de seu pai ou de sua mãe. É um instituto de caráter assistencial e que visa a substituição do poder familiar no intuito do Estado proteger o menor. Assim, a tutela se apresenta como instituto de natureza idêntica ao poder familiar, não obstante as prerrogativas do poder familiar são mais amplas que as da tutela, pois naquele, o progenitor é o titular do pátrio poder, que ama o seu filho e defende seus interesses. [...]


[...] Espécies de tutela De acordo com a forma de nomeação no atual direito a tutela se dividirá em três espécies: Tutela testamentária - É aquela, cuja nomeação do tutor, é feita pelos pais, ocorre em testamento ou outro documento autêntico. Para que essa espécie de tutela tenha eficácia é exigida a presença de dois pressupostos: que o outro progenitor não possa exercer o poder familiar, ou por já estar morto na época do testamento ou por outras razões figuradas na lei, pois, havendo um progenitor vivo, o que deixa o testamento não pode privá-lo do exercício do poder familiar e indicando um tutor testamentário; que o progenitor que nomeia o tutor esteja no exercício do poder familiar, pois do contrário não teria legitimidade para transferir um poder que não tem, pois presume-se que se lhe foi destituído o poder familiar não tem capacidade para indicar tutor para seus filhos. [...]


[...] E ainda: ?EMENTA: Pedido de Tutela - Fins previdenciários - Avó materna - Pais separados, embora presentes - Retirada do pátrio poder dos genitores - Impossibilidade - Pedido julgado procedente - Sentença reformada. O pedido de tutela da neta, formulado pela avó materna, com a finalidade de inscrever a infante no instituto previdenciário como sua dependente, é inviável, já que a tutela tem natureza de substituição do poder familiar dos genitores. ( . ) O ilustre representante do Ministério Público, em manifestação à f destacou que o pedido seria de guarda, por ser a tutela incompatível com o exercício do pátrio poder. [...]

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