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Modelo de mandado de segurança coletivo com pedido de liminar

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
EURO AMERICANA

Informações do trabalho

Hebert N.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
exemplos de contrato
Número de páginas
5 páginas
Nível
Especializado
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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SINDICATO DOS FISCAIS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com sede no endereço, Brasília-DF, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, por seu advogado in fine assinado (procuração em anexo), com fulcro no inciso LXX, alínea ?b? do artigo 5º da CF/88 , impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato do Administrador Regional e do Governador do Distrito Federal, pelos fatos e fundamentos abaixo.

DOS FATOS

Os fiscais do IBAMA foram impedidos de fiscalizar e proceder a possíveis notificações em uma área pertencente ao Distrito Federal. O Administrador da região negou acesso, conforme determinação do Governador do Distrito Federal, alegando risco de desmoronamento da área em questão. Contudo, não foi apresentado nenhum laudo técnico ou fotografia que comprovasse o alegado. Os fiscais confeccionaram um documento informando que a fiscalização não foi realizada em virtude das afirmações prestadas, documento este devidamente assinado pelo então Administrador. (doc. 01)

[...] Nesse sentido, nossos tribunais encontram-se vários julgados que concitam e constrangem ao dever da aplicação como elemento da segurança jurídica. A jurisprudência pátria é mansa e pacífica acerca da matéria e assim tem se pronunciado: ?Ementa CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVAMENTE E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTADO. DUVIDAS QUANTO À IDENTIFICAÇAO, LOCALIZAÇAO E REGULARIDADE DOMINIAL DA AREA ONDE SE PRETENDE IMPEMENTAR O PROJETO. [...]


[...] III - Assim, no exercício do poder de policia ambiental atribuído por Lei ao IBAMA, para fins de coibir abusos e danos ao meio ambiente, afigura-se legitimo que autarquia se cerque de todas as cautelas possíveis, antes de concessão da respectiva Autorização para exploração (AUTEX), mormente quando não dispõe de elementos suficientes de identificação da exata localização das glebas onde se pretende implementar o referido plano de manejo, a merecer a previa e indispensável manifestação dos órgãos fundiários, em homenagem ao principio da precaução, a que se deve se submeter à decisão administrativa, em questões dessa natureza em observância à tutela constitucional que impõe ao Poder Publico e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo art caput). [...]

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