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A ação de consignação de aluguéis e acessórios da locação residencial de imóvel urbano

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
FPM...

Informações do trabalho

Marcos P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
72 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Das locações imóveis urbanos
    1. do objetivo e do âmbito de incidência da Lei Nº 8.245/91
    2. Dos elementos e do prazo no contrato de locação de imóvel urbano
    3. Dos elementos essenciais do contrato de locação
    4. Do prazo do contrato de locação de imóvel urbano
    5. Da prorrogação da locação e as estipulações contratuais
    6. Da denuncia do contrato de prazo indeterminado
    7. Da sublocação, cessão e empréstimos sob o regimento da Lei Nº 8.245/91
    8. Da sublocação
    9. Da cessão da locação
    10. Do empréstimo do prédio locado
  2. Do contrato de locação residencial e do aluguel
    1. objeto e caracterização dos contratos de locação residencial
    2. dos sujeitos de contrato de locação residencial
    3. dos requisitos
    4. das obrigações do lacador e locatário
    5. das obrigações do locador
    6. das obrigações do locatário
    7. do aluguel
    8. o aluguel sob regime da lei Nº 8.245/91
    9. da correção monetária e do reajustamento do aluguel
    10. da mora dos aluguéis e encargos
    11. das garantias locatícias
    12. considerações necessárias e convencionais
    13. das cauções necessárias e convencionais
    14. do seguro de fiança locatícia
    15. da fiança
  3. Da ação de consignação de aluguel e acessórios da locação residencial de imóvel urbano
    1. da consiguinação como forma especial .e pagamento e extinção de obrigações
    2. objeto de consignação
    3. hipóteses de consignação
    4. da consiganação extrajudicial
    5. procedimento da ação de consignação de aluguel e acessórios da locação
    6. matéria de contestação
    7. reconvenção na ação de consignação
    8. correção monetária dos depósitos
    9. prazo para o depósito complementação
    10. foro da consignação
    11. depósitos das obrigações que se vencerem durante a tramitação
    12. sentença de execução
  4. Considerações Finais
  5. Referência das fontes citadas

Esta monografia tem como objeto a ação de consignação de aluguéis e acessórios da locação residencial de imóvel urbano, com o objetivo institucional de produzir uma monografia para a obtenção do grau de bacharel em direito , com o objetivo geral de expor a aplicabilidade da ação de consignação em pagamento de alugueis e acessórios da locação residencial urbana, acompanhado do objetivo específico da incidência da Lei do Inquilinato nº 8.245/91, dos elementos específicos do contrato de locação, da sublocação, cessão e empréstimo do prédio locado, obrigações do locador e do locatário, das garantias locatícias, dos procedimentos da ação de consignação do aluguel e acessórios e seus objetivos, da forma extrajudicial da consignação do aluguel, do prazo e foro, finalizando com a sentença de execução.
Quanto a Metodologia empregada, registra-se que, na fase de investigação foi utilizado o método indutivo, na fase de tratamento de dados o método Cartesiano, e, o Relatório dos Resultados expresso na presente Monografia é composto na base lógica indutiva .
Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as Técnicas, do referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica .
Para a presente monografia foram levantadas as seguintes hipóteses:
a) A Lei nº 8.245/91, tem como objeto a locação de imóvel urbano. A referida lei, restringe o seu âmbito à locação de imóvel urbano. Não há de interferir na locação de prédios rústicos, na locação de frutos, na locação de máquinas ou indústrias, na locação de serviços ou de obras. Cogita, apenas, de locação de imóveis urbanos.
b) o aluguel é o preço do uso do imóvel locado e, como tal, não pode este, deixar de ser livremente convencionado pelas partes faz-se necessário e imprescindível que as mesmas se obriguem, reciprocamente, uma a conceder o uso do imóvel e a outra a pagar, como contraprestação pelo uso e gozo do imóvel locado.
c) O pagamento dos aluguéis e dos acessórios da locação residencial de imóvel urbano por consignação, nada mais é, do que o depósito pelo devedor, da quantia ou coisa devida, com o objetivo de libertar-se da obrigação locatícia.
Para tanto, principia-se, no Capítulo 1, o objeto e do âmbito de incidência da lei n. 8.245/91, dos elementos e do prazo no contrato de locação de imóveis urbanos, elementos essenciais do contrato de locação, dos prazos, da prorrogação e estipulações contratuais, da denuncia do contrato de prazo indeterminado, da sublocação, cessão e empréstimo sob o regime da lei nº 8.245/91.
Já no Capitulo 2 trata do contrato de locação residencial e do aluguel, do objeto e sua caracterização, dos sujeitos do contrato, os requisitos, das obrigações do locador, das obrigações do locatário, do aluguel, do aluguel sob o regime da lei n. 8.245/91, da correção monetária e o reajustamento do aluguel, da mora e encargos do aluguel, as garantias correspondidas pela caução necessária e convencional, do seguro de fiança locatícia, em face dos contratos de locação residencial.
Por fim, no Capítulo 3, a ação de consignação de aluguel e acessórios da locação residencial de imóvel urbano, a consignação como forma especial de pagamento e extinção da obrigação, do objeto de consignação e suas hipóteses, da consignação extra judicial, dos procedimentos da ação de consignação de aluguel e acessórios da locação, matéria de contestação, a reconvenção na ação de consignação, da correção monetária dos depósitos, prazo para o depósito complementação, do foro da consignação, depósitos das obrigações que se vencerem durante a tramitação, e por fim a sentença de execução.
O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões sobre a Ação de Consignação de Aluguéis e Acessórios da Locação Residencial de Imóvel Urbano.
Ressalta-se, outrossim, que devido ao elevado número de Categorias fundamentais à compreensão desta pesquisa, optou-se por listá-las em rol próprio, contendo seus respectivos conceitos operacionais.
Nas considerações finais, remetem-se breves análises do presente trabalho monográfico e algumas considerações sobre as hipóteses acima elencadas, no sentido de demonstrar se foram ou não confirmadas ao longo do estudo procedido.

[...] Assim, se tratando de bens móveis, estes devem ser infungíveis, pois se a coisa ou imóvel concedida for fungível, o contrato degenera em mútuo Dos sujeitos do contrato de locação residencial Essencialmente, os sujeitos do contrato de locação residencial são, de um lado o locador, quem entrega e possibilita o uso e fruição da coisa locada o imóvel e por outro lado, a pessoa do locatário, a quem é consentido o imóvel para os usos convencionados, conforme foi estipulado no contrato de locação. [...]


[...] No caso de falecimento, a viúva do fiador e seu espólio não respondem pela fiança da locação constituídas após a morte do suposto fiador, conforme os termos disposto no artigo 1501 do Código Civil DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO RESIDENCIACIAL DE IMÓVEL URBANO 1. Da consignação como forma especial de pagamento e extinção de obrigações: A consignação é instituto de direito material e de direito processual. O pagamento por consignação, nada mais é, do que o depósito pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de libertar-se da obrigação. [...]


[...] Instituições de Direito Civil, Vol III p Art - A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. Art 13 [ . ] 1º - Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição. DINIZ, Maria Helena. Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada p e 80. SERPA LOPES, Miguel Maria de. Curso de Direito Civil, vol. IV p PACHECO, José da Silva. [...]

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