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A importância do direito ambiental

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNITRI

Informações do trabalho

FRANCISCO CARLOS S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
25 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. A ontologia humana e a gaia-ciência
  2. A transformação do controle social ambiental
  3. Sistema nacional do meio ambiente
  4. A fragilidade do controle brasileiro contemporâneo sobre o meio ambiente
  5. A educação ambiental real
  6. Cidadania e proteção ambiental

Realizada em 1992, no Rio de Janeiro, a Conferência ECO-92 foi um marco na consciência e na conscientização de conceitos como ecologia e preservação do meio ambiente.
Recebendo grande destaque nos meios de comunicação, a ECO-92 despertou a atenção principalmente aos problemas correlacionados à devastação do meio ambiente pela ação humana. Com isso teve início a normatização de parte dessas preocupações. Porém, só com a edição da Lei dos Crimes Ambientais ? Lei no 9605, de 12 de Fevereiro de 1998 (consultar anexo, item 1) ? que o sistema jurídico nacional começou a instituir penas contra crimes ambientais e que a responsabilidade civil por tais ambientais. passou a ser debatida.
Esta monografia terá início na fixação de um patamar filosófico que permita a descentralização das lutas ambientais em torno das florestas e da ação diretamente contra elas
Após uma breve introdução filosófica, terá vez um sucinto estudo do texto legal brasileiro, destacando-se principalmente as limitações e as deficiências das duas leis que lidam com o meio ambiente nacional: a Lei de Propriedade Industrial e a Lei Ambiental.
Serão discutidas a luta política por uma legislação ecológica eficiente e as ações estatais que visem ao controle social sobre o meio ambiente. Para que resultados concretos sejam atingidos, deverá ser destacada a importância da consciência ambiental entre os cidadãos, principalmente por meio de educação ambiental, ou melhor, da reeducação ambiental, permitindo que os limites do cotidiano sejam superados e que todos cidadãos se vejam como sendo parte de um mundo vivo como um todo.
Alternativas à posição do Estado e às Organizações Não-Governamentais (ONG's) ambientalistas deverão ser mostradas com estes escritos, contribuindo para seus debates e fortalecendo o papel do cidadão como parte da totalidade social e não não como sujeito de direitos.

[...] A TRANSFORMAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL AMBIENTAL Com a ampliação do conceito de sujeito de direito, torna-se possível realizar uma divisão do Direito que considere a proteção de todo o mundo biótico, não apenas do mundo como residência humana. Passa, então, a ser necessária a configuração de um Direito Ambiental, não como conjunto de normas que fiscalizam a atividade humana sobre o meio ambiente, mas que garantam, através do controle social, a conservação do ambiente humano. Este controle social por uma jurisdição ambiental institucionalizada se torna necessário com a incorporação da prática humana como mediação da construção da sociedade transformando o meio biológico e mineral sem deles se separar. [...]


[...] Portanto, a importância do Direito Ambiental pode ser compreendida a partir da compreensão do homem não como responsável pela natureza ou como seu agressor, mas como parte do Ecossistema, por mais que as relações que os homens estabeleçam entre si na produção social transforme o meio ecológico. A ideologização da luta ambiental será sinal do máximo alcance da consciência ambiental humana, através da pressão política sobre as discussões ambientais e a interferência direta nas agressões ao meio ambiente, seja ela por meio jurídico ou parlamentar. [...]


[...] A ONTOLOGIA HUMANA E A GAIA-CIÊNCIA Para que seja compreendido o papel do Direito Ambiental como parte autodependente do sistema jurídico, a concepção filosófica de Lukács é importante por expor novos critérios para a explicação do surgimento e desenvolvimento do homem enquanto ser distinto das demais formas de vida do planeta. Portanto, o dimensionamento filosófico do meio ambiente permite a apreensão dos ecossistemas como sujeito de direitos. Tendo por princípio as concepções teorizadas pelo filósofo húngaro Gyorgy Lukács, as situações que englobam o meio ambiente, assim como toda categoria constitutiva da sociedade, são resultado das atividades desenvolvidas pelos homens nos meios de produção. [...]

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