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A possibilidade de alteração do regime matrimonial de bens na constância do casamento à luz da legislação e doutrina brasileira

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
FPM...

Informações do trabalho

Marcos P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
74 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. DO CASAMENTO
    1. BREVE VISÃO HISTÓRICA DO INSTITUTO DO CASAMENTO
    2. CONCEITUAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA
    3. CARACTERÍSTICAS DO CASAMENTO
    4. EFEITOS JURÍDICOS PESSOAIS E PATRIMONIAIS
    5. FORMAS DE DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO
  2. DO ATUAL REGIME MATRIMONIAL DE BENS
    1. REGIMES MATRIMONIAIS DE BENS E PACTOS ANTENUPCIAIS: BASES CONCEITUAIS
    2. DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
    3. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS
    4. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
    5. DA PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS
  3. A MUDANÇA DO REGIME MATRIMONIAL DE BENS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO
    1. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS REGIMES DE BENS
    2. Princípio da variedade dos regimes de bens
    3. Princípio da livre estipulação
    4. O Princípio da mutabilidade do regime de bens
    5. Da imutabilidade absoluta à mutabilidade motivada
    6. REGIME MATRIMONIAL DE BENS OPTATIVO E REGIMES LEGAIS
    7. DA MUDANÇA DO REGIME DE BENS APÓS A REALIZAÇÃO DO CASAMENTO: PRESSUPOSTOS (1639 2º, CC)
    8. REGIME LEGAL COGENTE E A SITUAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS
    9. EFEITOS JURÍDICOS DA SENTENÇA E ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS
  4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
  5. REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS

A presente Monografia tem como objeto o estudo do instituto dos Regimes Matrimoniais de bens, com ênfase para a possibilidade de alteração dos mesmos na constância do casamento.
Seus objetivos são: a) institucional: produzir uma monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito; b) geral: analisar, com base na legislação e doutrina brasileira, o instituto do Regime Matrimonial de Bens, enfocando a possibilidade de alteração na constância do casamento; c) específicos: verificar o instituto do casamento com base na doutrina e legislação brasileira; observar, jurídica e doutrinariamente, os quatro tipos de regimes de bens trazidos pelo CC/02 e, analisar o princípio da mutabilidade justificada do regime de bens segundo a doutrina brasileira.
Optou-se por este tema, por ser atual e pelo mesmo ter sofrido significativas alterações por ocasião do atual Código Civil, o que incentivou a busca de um melhor discernimento sobre o tema.
Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo , na Fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano , e, o Relatório dos Resultados expresso na presente Monografia é composto na base lógica Indutiva.
Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as Técnicas do Referente , da Categoria , do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.
Dividiu-se a presente monografia em três capítulos.
No primeiro capítulo, abrangeu-se, sob o título ?Do Casamento?, uma breve visão histórica do instituto do casamento, sendo que o mesmo é considerado como a mais importante e poderosa de todas as instituições de Direito Privado, a peça-chave de todo sistema social, constituindo assim a base do esquema moral, social e cultural do país.
No segundo capítulo, foram observados os quatro tipos básicos de regimes de bens previstos no novo Código Civil brasileiro, apresentando suas definições, os principais aspectos e peculiaridades, bem como discorreu-se sobre o novo regime previsto no Código Civil, pois, com o desaparecimento do ultrapassado regime dotal de bens, surgiu em seu lugar, o regime de participação final dos aqüestos. Comentou-se também sobre os pactos antenupciais.
No terceiro capítulo, tratou-se da Mudança do Regime Matrimonial de Bens na constância do casamento, são apresentados princípios que regem a temática dos Regimes de Bens, Regimes legais e Regime optativo, situações de impossibilidade de alteração do regime de bens, requisitos para a alteração do regime de bens, entre outros temas.
Para a presente monografia foram levantadas as seguintes hipóteses: a) O Código Civil de 2002, quebrando a tradição jurídica brasileira inovou ao permitir a alteração do regime Matrimonial de bens na constância do casamento. Todavia, a mutabilidade do regime de bens não é admitida em se tratando de regime legal cogente; b) O Princípio da Mutabilidade justificada dos regimes de bens ampara, também casamentos realizados antes da vigência do CC/02.
O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as Considerações Finais, aduzindo-se sobre a confirmação ou não das hipóteses trabalhadas, seguidas da estimulação à continuidade dos estudos e de reflexões sobre a possibilidade de alteração do regime matrimonial de bens na constância do casamento à luz da legislação e doutrina brasileira.
Devido ao elevado número de categorias fundamentais à compreensão deste trabalho monográfico, optou-se por listá-las em rol próprio, contendo seus respectivos conceitos operacionais.

[...] Caracteriza-se o regime em tela pela incomunicabilidade de bens que cada um possuía ao se casar e da comunicabilidade dos adquiridos na constância do casamento a titulo oneroso ou fato eventual. Segundo Diniz[125], Trata-se de regime que melhor atende ao espírito da sociedade conjugal; os bens adquiridos na constância do casamento devem ser comuns, por serem fruto da estreita colaboração que se estabelece entre marido e mulher, permanecendo incomunicáveis os adquiridos por motivos anteriores ou alheios ao matrimônio. Com disposição semelhante a do art do estatuto revogado (1916), o atual, no art expressa que, não "havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial", o qual, por isso, denominado legal, comum ou supletivo[126]. [...]


[...] Com relação às hipóteses levantadas e sua confirmação ou não no decorrer da pesquisa, o resultado a que se chega é este: Primeira hipótese: O Código Civil de 2002, quebrando a tradição jurídica brasileira inovou ao permitir a alteração do regime Matrimonial de bens na constância do casamento. Todavia, a mutabilidade do regime de bens não é admitida em se tratando de regime legal cogente. Esta hipótese restou totalmente confirmada porque de acordo com o art do CC/02, é admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, porém, o regime legal cogente, que é o Regime da Separação de bens, não é passível de alteração na constância do casamento, segundo a maioria do entendimento doutrinário. [...]


[...] Hipóteses totalmente distintas, porquanto na ação de separação litigiosa é discutida a culpa de um dos cônjuges, enquanto que no pedido de divórcio direto basta tão somente a comprovação do lapso temporal exigido. Decreto de extinção afastado" (JTJ, Lex, 258/26); "Nada obsta que o separado judicialmente opte por ajuizar o divórcio direto, desde que presentes os pressupostos deste, até porque não é razoável que o separado de fato lhe tenha direito maior" (TJRS, Ap 7ª. Câm. Cív., reI. Des. Brasil Santos, j. [...]

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