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Controle da administração pública pela lei de improbidade administrativa

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
FPM...

Informações do trabalho

Marcos P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
67 páginas
Nível
Para todos
Consultado
22 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. A Administração Pública
    1. Aspectos históricos
    2. O direito administrativo no Brasil
    3. Administração Pública
    4. Administração Direta
    5. Orgãos Públicos
    6. Classificação dos órgãos públicos
    7. Cargos
    8. Funções
    9. Agentes
    10. Administração Indireta
    11. Autarquias
    12. Fundações
    13. Sociedade de economia mista e empresa pública
    14. Princípios que regem a Administração Pública
    15. Principio da legalidade
    16. Princípio da supremacia do interesse público
    17. Principio da impessoalidade
    18. Principio da publicidade
    19. Princípio da indisponibilidade do interesse público
    20. Princípio da proporcionalidade
    21. Princípio da moralidade
  2. Probidade Administrativa
    1. Conceito de Probidade
    2. O princípio da moralidade e a probidade administrativa
    3. A improbidade administrativa
    4. Os aspectos históricos da Improbidade no Brasil
    5. A Lei de Improbidade Administrativa - A "Lei Anticorrupção"
    6. Reponsabilização pelo ato de improbidade administrativa
    7. Responsabilização criminal
    8. Responsabilização administrativa
    9. Responsabilização civil
    10. Atos de Improbidade administrativa
    11. Sujeito ativo e passivo do ato de Improbidade Administrativa
    12. Enriquecimento ilícito
    13. Prejuízo ao erário
    14. Violação aos princípios da administração pública
    15. Sanções
    16. Suspensão dos direitos políticos
    17. Perda da função pública
    18. Ressarcimento integral do dano
    19. Perda dos bens obtidos irregularmente
    20. Multa civil
    21. Proibição de contratar com a administração pública e receber benefício
    22. Prescrição
  3. Controle da Administração Pública
    1. Controle da Administração Pública pelo judiciário
    2. Controle da Administração Pública pelo Ministério Público
    3. Legitimidade do ministério público para o controle do ato de Improbidade Administrativa
    4. Procedimento Administrativo para apurar ato de improbidade administrativa
    5. Inquérito Civil
    6. A ação civil frente a improbidade administrativa
    7. Outros legitimados/litisconsórcio ativo
    8. Medidas cautelares
    9. Ação popular como forma de controle do ato administrativo
  4. Considerações Finais
  5. Referencias Bibliográficas

A presente Monografia tem como objetivo explanar sobre a Administração pública frente a Lei de improbidade Administrativa, assim abordando suas peculiaridades, bem como, os aspectos jurídicos concernentes ao controle da Administração Pública.
É de suma importância ressaltar que em momento de extrema crise por que passa a sociedade, o direito é o alicerce, e sendo assim o operador do direito é o mais solicitado, de forma a sanar toda e qualquer aresta que aflige o homem moderno.
A sociedade busca de forma incessante adaptar-se a esta nova sociedade que se apresenta, envolvida por novas e profundas mutações políticos-sociais, as quais seguidas de quebras de tabus que até então permaneciam intocáveis, bem como não se poderia deixar de mencionar a violência incontida com a devassidão moral.
Não só a sociedade busca adaptar-se como também os legisladores e os operadores do direito, pois tais adaptações exigem, intensa busca de novas fórmulas, como também na elaboração legislativa, para a contenção desta crescente mutação político-social.
Assim, o verdadeiro direito é aquele que anda de mãos dadas com a justiça social e com a nova realidade que desponta. O caos que hoje assola a sociedade, vem se consolidando com a generalizada impunidade, não se fazendo justo que homens probos e honestos sejam a todo momento aniquilados pelos verdadeiros criminosos que permanecem usufruindo da proteção e da impunidade.
A impunidade existe em diversas esferas da sociedade, felizmente já estão se apresentando, embora em pequeno número o que parecia ser impensável, homens ímprobos serem punidos por seus atos errôneos.

São muitas as leis existentes em nosso ordenamento jurídico, só basta serem devidamente aplicadas, assim não se faz necessário a elaboração de mais diplomas legais somente para encher o rol de legislação, sendo que ocorrerá que, falarão sobre o mesmo assunto, o que se deve ser feito é a devida aplicação das existentes ou até mesmo o aprimoramento das que necessitarem.
A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, sucede às Leis n. 3.164, de 1º de junho de 1957, e n. 3.502, de 21 de dezembro de 1958.
A Lei 8.429/92, denominada como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), também conhecida como a Lei do Colarinho Branco, e a legislação complementar dispõem sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, direta, indireta ou fundacional, com fonte direta na constituição vigente, abrangendo o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e o atentado aos princípios da administração.
Cabe ao Ministério Público, a Advocacia Pública, o Judiciário e so tribunais de Contas a guarda da res publica, o combate a corrupção e a fiscalização do cumprimento da Carta Magna e da Lei.
Devemos ser conscientes de que falta muito para uma total erradicação do crime na administração pública, mas é percebível que uma verdadeira revolução está ocorrendo no País, pois cada vez mais percebe-se crescer a consciência nacional contra um imperialismo do crime que não esta tão consolidado como parecia estar.
Assim, o presente trabalho, principia-se, no Capitulo 1, a analisar a organização Administrativa, discorrendo-se acerca da definição aperfeiçoamento e evolução, bem como trazendo suas divisões e classificações dos órgãos que a compõe, finalizando com os princípios que formam as diretrizes da Administração Pública.
No Capitulo 2, tratando da Lei de Improbidade Administrativa, cabe ressaltar que fora feito uma análise geral desta lei, bem como, discorrendo acerca dos aspectos históricos, sobre a responsabilização pelo ato de Improbidade, como também os atos em que importem em improbidade e suas sanções.
Já no Capitulo 3, buscou-se abordar o controle que recai sobre a Administração Pública, tanto pelo Judiciário como pelo Ministério Público, suas legitimidades e os procedimentos a serem adotados e as medidas a serem tomadas.
O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos destacados, seguidos de estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões sobre A administração publica frente a Lei de Improbidade Administrativa.

Para a presente monografia foi levantada a seguinte hipótese:
? Todo ato lesivo ao patrimônio público é ato de improbidade administrativa

Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, na Fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano, e, o Relatório dos Resultados expresso na presente Monografia é composto na base lógica Indutiva.
Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as Técnicas, do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.

[...] Improbidade administrativa e lei de responsabilidade fiscal: conexões necessárias.p [199] FIGUEIREDO, Lucia Valle. Controle da administração pública p [200] FIGUEIREDO, Lucia Valle. Controle da administração pública. p [201] MELLO, Celo Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. p [202] ROSA, A. M.; NETTO, A. G. Improbidade administrativa e lei de responsabilidade fiscal: conexões necessárias.p [203] ROSA, A. M.; NETTO, A. G. Improbidade administrativa e lei de responsabilidade fiscal: conexões necessárias. p [204] MEDAUAR, Odete. Controle da administração pública. p [205] ROSA, A. [...]


[...] Improbidade administrativa e lei de responsabilidade fiscal: conexões necessárias, p [147] MEIRELLES leciona: Advertimos ao leitor de que a responsabilidade civil aqui tratada é a do funcionário para com a Administração, e não do Estado para com o particular lesado por ato da Administração, a qual está examinada no capítulo próprio (cap. XI). In, MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. P [148] CAPEZ, Fernando. Improbidade administrativa, p [149] SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico, p. 431/432. [150] ROSA, A. M. [...]


[...] Conforme Rosa[232]: Em que pese a determinação do art da Lei de Improbidade Administrativa, invectivada a interpretação simples e literal do dispositivo em exame, o Ministério Público pode, sem prejuízo da requisição da instauração de inquéritos policiais e procedimentos administrativos, instaurar direta e pessoalmente o competente inquérito civil A AÇÃO CIVIL FRENTE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Sobre esta matéria Rosa[233] prescreve: O art da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que a ação civil, com rito ordinário, será interposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. [...]

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