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Controle de constitutionalidade

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Fumesc

Informações do trabalho

JuliO L.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
18 páginas
Nível
Para todos
Consultado
349 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Controle de constitucionalidade
  2. Situação atual do controle de constitucionalidade
  3. Argüição de descumprimento de preceito fundamental
  4. Amicus Curiae

A sociedade vem sofrendo abusos acerca da efetivação de nossos direitos e garantias fundamentais, pois os representantes do povo no governo além de fazerem leis absurdas cuja inconstitucionalidade é gritante, corrompem o poder judiciário com relação a preocupações econômicas e políticas. Contudo, existe um elemento chamado controle de constitucionalidade, cuja função é proibir que determinadas leis inconstitucionais sejam em sua forma ou em sua materialidade se efetivadas de fato. É justamente acerca desse tema que se delimitará o projeto de pesquisa apresentado, pois será desenvolvida uma análise no tocante ao controle de constitucionalidade seja ele quanto à formalidade ou quanto à materialidade das normas, demonstrando de maneira clara e objetiva cada uma das duas funções. Será também analisada a questão do controle de constitucionalidade na atualidade, tomando como exemplo e ponto de partida a avaliação de Häberle sobre o assunto.
Será demonstrada em seguida a situação atual acerca do controle de constitucionalidade, avaliando questões como a interferência indevida das preocupações políticas e econômicas no Poder Judiciário também sobre a ótica de Häberle. Ainda será alvo de avaliação a questão do controle de constitucionalidade por órgão político e jurisdicional, vindo a ser apresentado em seguida uma análise acerca Argüição de descumprimento de preceito fundamental apresentando como exemplo a ADPF número 54 para que se possa introduzir a possibilidade de intervenção de terceiros no processo e a abertura de audiências públicas para decidir questões polêmicas desse calão, terminando a avaliação com a questão do amicus curiae.
Enfim, o projeto apresentado terá como objetivo demonstrar de maneira clara, porém aprofundada os pormenores que norteiam as questões tão complexas do controle de constitucionalidade que, se efetivado, de fato é um elemento fundamental para a democracia e um meio capaz de garantir a população a efetivação de seus direitos. Pretende-se demonstrar de maneira clara e objetiva a incógnita que a sociedade tem passado em relação ao controle de constitucionalidade e a não efetivação dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Fazendo também uma demonstração sobre o tema em pauta atualmente no Supremo Tribunal Federal relacionado ao aborto do feto anencefálico. Demonstrar para a população o quanto é importante que se faça um controle de constitucionalidade rigoroso e eficaz, que trabalhe de fato, e deixando de lado os interesses políticos e econômicos para que se possa efetivar a nossa Constituição Federal que atualmente se encontra em muitos de seus artigos apenas no papel. Para que assim a população exija que seja feito esse controle para garantir a perpetuação da democracia em meio à sociedade. E por último apresentar que seria necessário em assuntos polêmicos como o que foi supra citado consultar a população por meio de audiências públicas, para que esta se manifeste e de sua opinião que é de fato a que deve ser implantada para caracterizar o verdadeiro Estado Democrático de Direito.

[...] Por esse motivo, assim como porque os EUA não são signatários do Pacto de San José da Costa Rica, o Relatório da Resolução 23/81 não é encaminhado para julgamento da Corte Interamericana de Justiça. No caso do Brasil, ele é signatário do Pacto de San José da Costa Rica, e a sua Legislação Interna Constitucional protege a vida ainda, INCORPORA os acréscimos dessa proteção decorrente da assinatura de tratados internacionais às cláusulas pétreas de nossa Carta Política, o que termina por não permitir até mesmo a tramitação de projetos de lei que tenham por objeto a alteração dessas cláusulas, como é o caso de PLs de abortamento que estão tramitando no Legislativo Nacional. [...]


[...] muitas vezes o que se percebe é um condicionamento político da atividade jurisdicional.[12] Com a criação da Ação Declaratória de Constitucionalidade, com a Emenda Constitucional nº 3 de 1993, houve uma clara intenção de unificar o controle de constitucionalidade das leis nacionais, concentrado apenas em um órgão fortalecendo o controle. A defesa da constituição atualmente se encontra infelizmente nas mãos dos jogadores políticos, que levam em consideração a oportunidade e a conveniência. Pode-se dizer que hoje a decisão do poder judiciário se encontra fulcrada em interesses mais políticos que sociais. [...]


[...] Siendo este el caso, la Comisión Interamericana de Derechos Humanos, que es un órgano internacional regional de promoción y protección de los derechos humanos con un mandato legal preciso, no podría, sin exceder los límites de este mandato, emitir un juicio de valor sobre el derecho Interno de los Estados Unidos de América o de cualquier otro Estado en esta cuestión "7. La decisión de la mayoría no entra ni podría entrar a juzgar si es o no censurable desde el punto de vista religioso, ético o científico permitir el aborto y se limita correctamente a decidir que los Estados Unidos de América no ha asumido la obligación internacional de proteger el derecho a la vida desde la concepción o desde otro momento anterior al nacimiento y que por consiguiente mal podría afirmarse que ha violado el derecho a la vida consagrado en el Artículo 1 de la Declaración Americana de los Derechos y Deberes del Hombre Na Resolução 23/81, não é demais repetir que, justamente, o argumento usado para não censurar os EUA por permitir o aborto em alguns de seus Estados Confederados é o de que esse País "não assumiu a obrigação internacional de proteger o direito à vida desde a concepção ou desde outro momento anterior ao nascimento e que, por conseguinte, não poder-se-ia afirmar que haveria violado o direito à vida no Artigo 1 da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem". [...]

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