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Determinação de competência

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
MAURICIO DE...

Informações do trabalho

DIEGO T.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
19 páginas
Nível
Para todos
Consultado
389 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Conceito de competência
  2. Fontes das normas sobre competência
  3. Momento da determinação da competência
  4. Competência relativa e competência absoluta
  5. Critérios determinativos da competência

Visa o presente trabalho abordar as diferentes maneiras de se determinar a competência deu juízo para determinadas demandas. Isto é, como podemos saber se determinado juiz pode ou não decidir sobre determinado assunto.
Todavia, primeiramente, como em todo trabalho cientifico, é necessário delimitar-se o tema sobre o qual se fala. Para isso, no início do trabalho é feito rápido retorno a conceitos iniciais, quais sejam o de jurisdição, e o conceito de competência propriamente dito.
Após adentra-se no tema do trabalho, isto é, na discussão da maneiras de se determinar a competência. Como se sabe todos os juízes exercem jurisdição, mas devem exercer numa certa medida, dentro de certos limites. São competentes somente para processar e julgar determinadas causas. Sendo a competência, assim, na sua definição mais simples, a "medida da jurisdição".
Analisando as fontes de que determinam a competência, (Constituição Federal, Constituições Estaduais, Código de Processo Civil, leis federais não codificadas, Códigos de Organização Judiciária e nos regimentos internos), propõe-se o presente trabalho a analisar os diferentes critérios de determinação de competência, dispondo os seus fundamentos e efetividade. Passando também pela determinação das competências ditas absolutas e relativas..

[...] Deve-se, dentro dos órgãos jurisdicionais do país, distribuir essas ações de competência interna Determinação da Competência Interna Leciona Chiovenda que: primeiro pressuposto processual, ou seja, a primeira condição para poder examinar-se no mérito a demanda judicial, é, como vimos que a demanda se haja endereçada a um órgão do Estado revestido de jurisdição". Considerada a jurisdição do aspecto da competência interna dos seus órgãos, passa por diversas limitações. A limita, co já dito, o poder jurisdicional de cada um desses órgãos, ou seja traça o âmbito dentro do qual poderá exerce-la. [...]


[...] Trata-se de competência ratione materiae. As causas têm um valor, que é o do bem pretendido e estimado em dinheiro, através desse elemento também se determina a competência de um juízo, trata-se da competência ratione valore. Por fim, nas lides se distinguem os seus sujeitos, há algumas pessoas que , por motivos de interesse público, gozam de foro especial, e então fala-se em competência ratione personae. Competência em Razão da Matéria (Ratione Materiae) As regras de competência em razão da matéria, ou seja, da res in judicium deducta, do pedido formulado pelo demandante, firmam vezes muitas a competência dos Tribunais, que competência originária, quer recursal Por motivos de ordem pública ou de ordem prática atribui-se a certos juizes a exclusividade para conhecer e julgar determinada demanda. [...]


[...] Por outro lado, em face da disponibilidade, lícita é a cláusula contratual de eleição de foro (art. 111), com ressalva nos contratos de adesão. A incompetência absoluta do juiz torna nulos quaisquer atos decisórios por ele proferidos (art 3º), sendo a sentença por ele proferida passível de ação rescisória (art II). Assim , a declaração de incompetência absoluta acarreta a nulidade dos atos decisórios. Os demais atos praticados no processo não precisam ser anulados, porque desprovidos de conteúdo decisório. Ao contrário, as regras de competência relativa não provocam nulidades. [...]

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